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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
MOÇÃO Nº 14/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve propõe, ouvido o Plenário e nos termos
do art. 109 da Resolução n. º 004/16 – Regimento Interno desta Casa Legislativa,
com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO
à COPASA/MG.
J U S T I F I C A T I V A
Moção de repúdio à COPASA/MG, com denúncia à Agência Nacional das
Águas (ANA), órgão regulador das empresas que abastecem as cidades, na
forma das Leis nº 14.026 de julho de 2020; Lei nº 9984/2000; Resolução nº
211/2024 e Norma de Referência nº 9/2024, em face do descumprimento das
normas de referência sobre a eficiência na prestação, manutenção e operação
dos sistemas de abastecimento e o descaso nas informações aos usuários,
como o ocorrido no período de 01/03 a 04/03/25 nos bairros Recreio, Vale do
Sol, Jardim Boa Esperança e outros.
A falta de fornecimento de água fere diretamente os direitos básicos do
consumidor, na forma do art. 6º, III da Lei nº 8.078/1990 (Código de Direitos do
Consumidor).
Câmara Municipal de Alfenas, 07 de março de 2025.
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JOSÉ BATISTA NETO
VEREADOR
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