materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 30/2025
Assunto: Solicitação de Informações Sobre o Contrato entre o Município 
de Alfenas e a COPASA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que encaminhe a essa Casa Legislativa documentações e esclareça 
as seguintes informações sobre o contrato firmado entre o Município de Alfenas 
e a empresa Copasa, sendo:
- cópia integral do contrato vigente entre a Prefeitura de Alfenas e 
a COPASA, incluindo aditivos e eventuais alterações;
- prazo de validade do contrato e informações sobre possibilidade 
de revisão ou rescisão;
- obrigações da COPASA em relação à manutenção e expansão da 
rede de abastecimento de água e esgoto;
- multas e penalidades previstas no contrato em caso de 
descumprimento das cláusulas pela empresa;
- critérios estabelecidos para reajuste tarifário e forma de cálculo 
das tarifas aplicadas no município.
- quanto à qualidade e continuidade do serviço, informe:
- número de interrupções no abastecimento de água nos últimos 12 
meses, especificando os bairros afetados e as causas.
- plano de investimento da COPASA para melhorias no 
abastecimento e no tratamento de esgoto em Alfenas.
- níveis de potabilidade da água fornecida no município e relatório 
de qualidade da água nos últimos 12 meses.
- situação do tratamento de esgoto no município, percentual da 
população atendida e áreas ainda sem cobertura do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
- quanto à cobrança de tarifas e reclamações da população, 
esclareça:
- critério para cobrança da tarifa de esgoto, informando se há 
diferenciação entre os consumidores.
- número de reclamações registradas pela população no último ano 
sobre abastecimento de água, qualidade da água e cobrança de tarifas.
- existência de benefícios ou tarifas diferenciadas para famílias de 
baixa renda e critérios de inclusão nesses programas.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando a importância do abastecimento de água e do 
saneamento básico para a qualidade de vida da população de Alfenas, venho, 
nos termos do artigo 106, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer 
informações detalhadas sobre o contrato vigente entre o município e a empresa 
Copasa, responsável pelos serviços de fornecimento de água e tratamento de 
esgoto.
Nos últimos anos, diversos moradores têm manifestado preocupação com 
a qualidade do serviço prestado, a frequência de interrupções no abastecimento, 
o valor das tarifas cobradas e o tratamento de esgoto na cidade. Diante disso, é 
fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a todas as informações 
contratuais para que possa fiscalizar e cobrar melhorias no serviço prestado à 
população.
O acesso a essas informações permitirá que o Legislativo atue na 
fiscalização da COPASA e na defesa dos direitos dos cidadãos de Alfenas, 
buscando soluções para eventuais problemas enfrentados pela população.
Diante da relevância do tema, solicito que este requerimento seja 
encaminhado, com urgência, à Prefeitura Municipal de Alfenas e à COPASA, 
requerendo resposta dentro do prazo legal.
Câmara Municipal de Alfenas, 07 de março de 2025.
THALLES SILVA GOMES
Vereador