materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° 31/2025
Assunto: Solicita Informações e Requer Providências
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que informe a esta Casa de Leis, respostas às indagações feitas abaixo, 
bem como que providencie melhorias na fiscalização dos atos da Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, da seguinte forma:
I - A concessão de água e esgoto é exercida em Alfenas através da Lei 
Municipal nº 3.561, de 3 de junho de 2003, por meio da Copasa, até o ano de 2033. 
Com isso, a mencionada legislação é acompanhada por uma equipe de fiscalização 
da Prefeitura Municipal? Quem seriam os membros? É necessário que todo contrato 
de concessão tenha uma equipe responsável pelo acompanhamento e desempenho 
dos serviços ofertados à população, o que evita transtornos e faz com que serviços 
sejam bem-sucedidos.
II - Tem sido corriqueira a falta de água em nossa cidade, além do 
desperdícios e vazamentos em logradouros públicos, sendo assim, quais medidas 
administrativas e judiciais estão sendo tomadas pelo Poder Executivo?
III - A Prefeitura Municipal, ao estabelecer (se já não houver nomeação) 
uma equipe ou comissão responsável por fiscalizar os atos da Copasa, haveria 
possibilidades de disponibilizar um disque denúncia, para que os munícipes possam 
realizar chamadas e encaminhar imagens a municipalidade através do conecta 
Alfenas?
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria 
do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva 
garantir a fiel execução do contrato de forma enérgica, visto que a referida Empresa 
não tem oferecido um serviço de qualidade aos munícipes e, ainda, a falta de água 
tem sido corriqueira em Alfenas.
Posto isso, é válido mencionar que cabe ao Poder Executivo Municipal 
acompanhar o cumprimento ou não das condições estabelecidas no contrato de 
concessão, bem como fiscalizar as dependências da Copasa para fins de verificação 
quanto a manutenção dos equipamentos sempre atualizados, em bom estado de 
conservação e com capacidade para atender ao abastecimento de nossa cidade. 
Ainda mais, após as sucessivas faltas de abastecimento de água em nosso 
município, fato este que, torna imprescindível a verificação junto aos equipamentos 
e ao sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, desde já, aguardo o envio das informações e
a adoção das providências ora solicitadas, sendo certo que, devemos buscar um
desempenho de qualidade na prestação dos serviços ofertados à população.
Nesta oportunidade, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 07/03/2025.
 
MATHEUS PACCINI PEREIRA
PRESIDENTE