materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Autoriza a convocação do(a) suplente do Vereador 
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado, nos termos do §2º do art. 
83 da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
promover a convocação do(a) suplente do Vereador Pedro Alencar Azevedo, em decorrência do seu 
impedimento, por prazo indeterminado, de exercer as atividades relacionadas ao seu cargo, dentre 
elas a de comparecer às reuniões plenárias realizadas pelo Poder Legislativo Alfenense, em virtude 
de estar atualmente preso em decorrência de ordem judicial.
Parágrafo único. O interesse público da imediata convocação do(a) suplente do 
Vereador mencionado no caput deste artigo fica demonstrado pela necessidade de se reestabelecer 
a representatividade, junto à Câmara Municipal, do partido político pelo qual o parlamentar foi 
eleito, além de garantir a ocupação de todas as cadeiras do Poder Legislativo, de forma a não 
prejudicar o regular andamento das deliberações plenárias, em especial aquelas que exigem quórum 
qualificado para a sua aprovação ou rejeição.
Art. 2º A convocação autorizada por esta Resolução será promovida pela Presidência
após a regular comunicação e solicitação de informações à Justiça Eleitoral, bem como a notificação 
ao partido político pelo qual o Vereador foi eleito e se encontra filiado, a convocação do (a) suplente 
será promovida pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Alfenas, MG, 7 de março de 2025.
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA GONÇALVES
Presidente Vice-Presidente
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A referida convocação faz-se necessária, haja vista que o mencionado Vereador titular 
encontra-se impedido de exercer suas funções e de comparecer às reuniões, em virtude de medida 
coercitiva judicial que impôs a restrição de liberdade do Edil. 
Por conseguinte, ante a vacância do cargo, esta Casa Legislativa encontra-se desprovida 
da totalidade de seus Vereadores, causando prejuízos aos interesses de nosso Município, sendo 
assim, esta convocação encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa Legislativa e objetiva 
resguardar o interesse público na continuidade dos serviços municipais.
Para concluir, frisa-se que a convocação do(a) suplente mostra-se incapaz de trazer 
prejuízos ao Vereador impedido ou a terceiros, na medida em que a posse do suplente ao cargo se 
dá em condição interina e temporária, sendo, por conseguinte, plenamente necessária pelos 
motivos descritos acima. 
Sem mais para o momento, renovamos voto de estima e apreço.
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA GONÇALVES
Presidente Vice-Presidente
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º Secretário 2º Secretário