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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 172/2025
Assunto: Carteirinhas para pessoas com Fibromialgia
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que encaminhe
ou solicite ao setor responsável, a análise da possibilidade da expedição
de carteirinhas de identificação de pessoas portadoras de Fibromialgia na
cidade de Alfenas – MG.
J U S T I F I C A T I V A
Já existe um anteprojeto de minha autoria que solicita a criação de
uma Lei específica para atender as necessidades de pessoas com a
patologia de Fibromialgia o qual foi encaminhado ao Executivo Municipal
e, agora, identifico a necessidade complementá-lo para se fazer a
identificação dessas pessoas através da expedição de carteirinhas para
que elas tenham acesso aos benefícios garantidos por Lei à todas as
pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, seja física, psíquica ou
motora.
Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de março de 2025.
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador
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