CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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Projeto de Resolução nº 03/2025
Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do
Poder Legislativo Alfenense.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e eu, Presidente, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de
Alfenas/MG, o Projeto denominado “Câmara Mirim”, destinado a alunos do
Ensino Fundamental do município, nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Projeto Câmara Mirim tem por objetivo:
I - Promover a interação entre a Câmara Municipal Alfenas e os
estudantes;
II - Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto
social; e
III - contribuir para a formação da cidadania dos estudantes.
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos e
alunas de 4ª e/ou 5ª ano, devidamente matriculados e com frequência no
estabelecimento escolar da rede municipal.
Art. 3º As normas para o processo de escolha dos Vereadores e das
Vereadoras Mirins serão definidas pela direção de cada estabelecimento
escolar municipal.
Parágrafo único. Cada unidade educacional deverá eleger 02 (dois)
representantes, sendo uma do sexo feminino e outro do sexo masculino, os
quais apresentarão suas propostas posteriormente no Plenário da Câmara
Municipal.
Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até a
primeira quinzena do mês de novembro, sobre a identificação dos
parlamentares eleitos.
Art. 5º Os vereadores e as vereadoras mirins tomarão posse na
Primeira Sessão Ordinária do Legislativo, no mês de janeiro do ano seguinte à
escolha/eleição, quando serão diplomados.
Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da
Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores e
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Vereadoras Mirins, mediante votação nominal, para preenchimento dos cargos
de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 6º Compete à Câmara de Vereadores e Vereadoras Mirins
especificamente apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de
vida da comunidade de Alfenas, relativa à educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública, turismo e outros
assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a
análise e deliberação delas, com o posterior encaminhamento aos órgãos
públicos competentes.
Art. 7º Não haverá atividades da Câmara de Vereadores e
Vereadoras Mirins durante as férias escolares.
Art. 8º A Câmara Municipal de Alfenas disponibilizará sua
assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara
Mirim.
Art. 9º O mandato dos Vereadores e das Vereadoras Mirins será de
1 (um) ano, a ser encerrado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal,
ocasião em que, os empossados serão homenageados por meio da entrega de
certificado.
Art. 10. Esta resolução poderá ser regulamentada mediante
Portaria da Presidência do Legislativo.
Art. 11. A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Matheus Paccini Pereira
Presidente do Legislativo
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto objetiva instituir a Câmara Mirim no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Alfenas, para fins de que os estudantes,
vereadores(as)-mirins, possam aprender na prática como funciona o Legislativo
Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder público
e a comunidade.
Posto isso, frisa-se que o presente Projeto Câmara Mirim visa,
ainda, contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e
deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a
realidade de suas vidas e de nossa cidade.
A cada ano, serão eleitos (as) vereadores (as) mirins, entre os
alunos do 4º e/ou 5º ano do ensino fundamental de escolas das redes
municipal, estadual e privada, onde esses (as) estudantes terão a oportunidade
de aprenderem sobre o processo legislativo, desenvolverem habilidades de
oratória e trabalho em equipe, discutirem problemas das comunidades e
formularem propostas para solucioná-los.
Ao final do projeto, os (as) vereadores (as) mirins irão debater e
votar, em sessão plenária, as propostas, as quais, serão posteriormente
encaminhadas para os Vereadores da Câmara, a fim de que as providências
possam ser executadas.
O projeto será desenvolvido pela Escola do Legislativo “Professor
Edson Antônio Velano”, da Câmara Municipal, em parceria com as escolas das
redes municipal, estadual e privada.
Por conseguinte, diante da relevância do descrito projeto, pugna-se
por sua apresentação junto a este Poder Legislativo, para que, após a devida
tramitação, venha a ser aprovado.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de março de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente do Legislativo