CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 33/2025
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que,
por meio da Secretaria competente, encaminhe a este Parlamento, no prazo
regimental, as seguintes informações referentes à prestação do serviço público
de transporte coletivo municipal:
1. Quais são os horários e itinerários atualmente em operação,
incluindo linhas ativas e pontos de parada? ;
2. Qual o intervalo médio entre os veículos, especialmente nos horários
de pico e nos finais de semana? ;
3. Informações sobre a cobertura do serviço em bairros periféricos e
zona rural, se houver;
4. Relação da frota de veículos em operação, com ano de fabricação,
condições de conservação e acessibilidade para pessoas com
deficiência;
5. Cópia do contrato de concessão ou permissão vigente, incluindo
aditivos contratuais;
6. Quais os mecanismos de fiscalização utilizados pelo município para
controle da execução contratual?;
7. Dados sobre o índice de reclamações e providências adotadas pela
Prefeitura;
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8. Informações sobre a tarifa praticada, gratuidade e eventual política
de subsídios;
9. Quais as ações previstas ou em andamento para renovação da frota,
modernização do serviço e redução de impacto ambiental?;
10.Se há sistema de ouvidoria ou aplicativo digital disponível ao usuário
para reclamações, sugestões ou consulta de horários?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento se fundamenta na crescente insatisfação da
população com a precariedade do serviço de transporte coletivo municipal,
evidenciada por constantes atrasos, frota visivelmente desgastada, veículos com
manutenção deficiente, além da ausência de conforto, segurança e
acessibilidade mínimas aos usuários.
É notório que o transporte público tem apresentado baixa qualidade
operacional, comprometendo diretamente o direito de ir e vir dos cidadãos,
especialmente daqueles que dependem exclusivamente do serviço para
trabalhar, estudar e acessar serviços essenciais. A situação tem gerado
inúmeras reclamações e um sentimento generalizado de abandono por parte da
Administração Pública.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o exercício do dever fiscalizatório
desta Casa Legislativa, visando garantir que o serviço prestado esteja de acordo
com os padrões exigidos por lei, com qualidade e dignidade, conforme os direitos
dos cidadãos. A frota envelhecida e mal conservada, além da falta de
fiscalização efetiva, compromete a mobilidade urbana e expõe a população a
situações de risco.
Por essas razões, é urgente que a Prefeitura tome as medidas
necessárias para melhorar a qualidade do serviço, a renovação da frota, a
adequação dos horários e itinerários, e a implementação de um sistema de
monitoramento mais eficiente. É essencial também que o Poder Executivo se
manifeste quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais e a utilização dos
recursos destinados ao transporte público.
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Com base na função fiscalizadora desta Casa, solicitamos as informações
solicitadas para que possamos garantir a melhoria contínua do serviço e a
transparência nas ações do Executivo.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de março de 2025.
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THALLES SILVA GOMES
VEREADOR