materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 34/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe 
a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao Programa de Bônus 
Social no Município de Alfenas:
1) Como é feita a distribuição do bônus social e qual secretaria é responsável 
pela distribuição?
2) Quanto de distribuição mensal de novos bônus é oferecida pelo Município?
3) Quem pode receber o bônus social? Quais os critérios para poder receber?
4) Quando é realizada a doação de bônus e qual o valor recebido por pessoa?
5) Quais os estabelecimentos comerciais que aceitam o bônus social?
6) Como é feita a circulação desse bônus? Existe uma empresa responsável pela 
colocação e retirada dessa moeda em circulação? Como ocorre essa colocação e 
retirada?
7) Qual a quantia de bônus hoje em circulação no Município? Qual o limite 
permitido para circulação?
8) O Decreto nº 3.589, de 27 de maio de 2024, regulamentou a Lei de criação do 
Bônus e estabeleceu que cabe ao Chefe do Executivo a criação de uma comissão de 
servidores responsáveis pela distribuição, controle e prestação de contas do Programa 
Bônus Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e 
dos Direitos Sociais em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, favor 
informar quais os servidores que fazem parte dessa comissão.
9) Fornecer a lista de cidadãos beneficiados com o recebimento do bônus pelo 
período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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J U S T I F I C A T I V A:
A circulação do Bônus Social é amparada pela Lei Nº 4.855, de 18 de julho de 
2019, que teve sua regulamentação por meio do Decreto 3.589 de 27 de maio de 2024.
Contudo, muitas pessoas têm questionado sobre os critérios de recebimento e 
também sobre a circulação desses bônus sociais no âmbito municipal.
Por esta razão, as indagações acima apresentadas são de extrema importância 
com o intuito de dar transparência quanto ao uso dos recursos públicos municipais.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento e a posterior 
resposta do setor responsável.
Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de março de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador