CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO n.º 205/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da
Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
Que verifique a possibilidade de alterar o inciso I, do artigo 3º, da Lei
Municipal nº 4.960, de 22 de junho de 2020, através do qual foram estabelecidas
duas condições para extensão do passeio público e instalação das plataformas
chamadas “vagas vivas”, objetivando que estas condições deixem de ser
cumulativas e passem a ser individuais/separadas, a depender da situação, a
fim de possibilitar que os proprietários das empresas possam executar a citada
legislação e promover recreação, lazer e convivência à nossa população.
Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta
em anexo a esta indicação.
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que, a Lei Municipal nº 4.960/2020 dispôs sobre a instalação
permanente e uso de 'vaga viva' no Município de Alfenas, consignou a ação no
PPA, nos anexos da LDO e d a LOA vigentes, abriu crédito adicional especial e
deu outras providências.
Posto isto, nos moldes descritos no artigo 1º da norma, considera-se
"Vaga Viva", a ampliação do passeio público realizada por meio da implantação
de plataforma sobrea área antes ocupada pela área de estacionamento da via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis,
aparelhos de exercícios físico, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com
função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas, ou ainda para
promover lazer e convivência da população.
Destarte, a extensão do passeio público sobre a área destinada ao
estacionamento da via pública, para colocação de mobiliário urbano, somente
será permitida desde que obedecidas as condições elencadas nos incisos I a III
do artigo 3º da referida Lei.
Nesse sentido, pelo texto legal nota-se que as duas condições
mencionadas no inciso I do artigo 3º da legislação, quais sejam: vias com baixa
circulação de veículos e/ou com velocidade máxima de 40 km/h, necessitam ser
cumpridas cumulativamente para fins de autorização, o que tem dificultado para
que os proprietários das empresas possam instalar as plataformas chamadas
“vagas vivas” em seus estabelecimentos comerciais.
Razão pela qual, tem-se a presente indicação, o propósito de facilitar
o cumprimento desta disposição, possibilitando sua efetivação de forma
individual ou cumulada, a depender da situação sob análise, conforme minuta
anexa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de março de 2025.
THALLES SILVA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2025
Altera o inciso I do artigo III da Lei Municipal nº
4.960, de 22 de junho de 2020.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo III da Lei Municipal nº 4.960,
de 22 de junho de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – vias com baixa circulação de veículos e/ou com velocidade máxima
de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);
(...)”
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 4.960, de 22
de junho de 2020, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal