texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 36/2025
Assunto: Solicita informações.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Venho, por meio deste, solicitar informações ao Chefe do Executivo
Municipal acerca dos percentuais de gastos com educação e saúde previstos na
CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos com pessoal previsto
na LRF 101-2000. Diante do exposto, solicito que nos sejam enviadas as
seguintes informações:
1. O montante de gastos realizados com a Educação, em conformidade com
o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o mínimo
de 25% da receita resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o
momento atual.
2. O montante de gastos realizados com a Saúde, conforme o artigo 198,
§2º, da Constituição Federal de 1988, que determina o mínimo de 15% da
receita resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o momento atual.
3. Informações sobre o teto de gastos com pessoal da administração pública
municipal, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificando
os percentuais utilizados e os valores absolutos, desde o ano de 2021 até
o momento atual.
J U S T I F I C A T I V A:
Exercício da função de fiscalização dos atos do poder executivo inerente
ao poder legislativo.
Câmara Municipal de Alfenas, em 21 de março de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR
open original →