materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° 37/2025
Assunto: Solicita informações
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza 
o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que seja informado, pela Secretaria de Educação, a forma de 
funcionamento e acolhida às crianças com Transtornos do Espectro Autista 
(TEA) no Centro Municipal do Autismo (CMA). As informações pertinentes e 
que necessitam de esclarecimentos são:
I - Qual a forma de encaminhamento para o CMA? Quais as instituições que 
mantém contato direto com o CMA?
II - Quantas pessoas/crianças, atualmente, são atendidas?
III - Quantos profissionais - e de quais especialidades - dispõe, atualmente, o 
CMA?
IV - Quantos núcleos existem e qual a quantidade de atendimento por núcleo?
V - Como se dá o funcionamento no que concerne à gestão, organização e ao 
atendimento ao público?
VI - Qual é a frequência com a qual o CMA se insere nas escolas do Município, 
considerando a necessidade de traçar estratégias para organizar o apoio 
pedagógico escolar de forma especializada e intersetorial?
J U S T I F I C A T I V A
Há algum tempo, estamos recebendo, com certa frequência, 
responsáveis por crianças e adolescentes laudados com Transtornos do 
Espectro Autista (TEA), em menor e maior grau de suporte, que nos trazem 
preocupações inerentes ao funcionamento do Centro Municipal do Autismo. 
Desde 2012, a Lei 12.764 garante o atendimento integral às pessoas com 
TEA, considerando aspectos emocionais, psicoemocionais, de sociabilidade, 
de acesso à educação e também à psicoterapias importantes para o 
desenvolvimento intelectual e social destas pessoas, sempre considerando as 
abordagens mais eficazes. Obviamente, cabe ao poder público apontar 
programas, projetos e políticas públicas que validem a lei, como é o caso do 
CMA, na nossa cidade. 
Deste modo, consideramos importante que as questões acima sejam 
devidamente esclarecidas e, na medida do possível, melhor publicizadas, com 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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o objetivo de dirimir os impasses que limitam e dificultam a vida de famílias que 
lidam com crianças recém laudadas e/ou já em tratamento. 
Acreditamos que o CMA foi uma das políticas de inclusão mais acertadas 
dos últimos anos e reiteramos que os esclarecimentos são necessários para 
que esta iniciativa não seja maculada e desacreditada pela população.
Aguardo o envio das informações e a adoção das providências ora 
solicitadas, sendo certo que, devemos buscar um desempenho de qualidade 
na prestação dos serviços ofertados à população.
Sala das Sessões, em 21/03/2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente