Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 1, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre
a aprovação de loteamentos fechados condominiais
para formação de chácaras ou sítios de recreio
localizados em zona rural e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que pretende alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.137, de 22 de
setembro de 1999, que “dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de
chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências”.
Os dispositivos alterados são os artigos 6º, 8º, 9º, 12 e 15 da mencionada norma local, os
quais versam, respectivamente, sobre:
I - a infraestrutura exigida para projetos de loteamento em áreas rurais devidamente
descaracterizadas como tal;
II - as modalidades de garantia passíveis de serem exigidas para a execução das obras de
infraestrutura do loteamento;
HI - o prazo para a execução das obras do loteamento;
IV - os percentuais de áreas públicas a serem alocadas no projeto do loteamento e
transferidas ao Município; e
V - as formas de recebimento das áreas públicas destinadas ao Município.
O objetivo das citadas alterações é modernizar a legislação municipal que versa sobre o
assunto, haja vista estar vigente há mais de 25 (vinte e cinco) anos, além de adequá-la às exigências
atuais e às práticas urbanísticas já observadas pela Municipalidade em parcelamentos do solo desta
natureza.
À visto do exposto, em virtude da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura
eletrônica do chefe do Poder Executivo, os quais o impediram de assinar a presente proposição
remotamente, em tempo hábil, haja vista que no decorrer dessa semana se encontrava Brasília,
capital federal, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, para apresentação e leitura próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no dia
24/03/2025. FA
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Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de
1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos
fechados condominiais para formação de chácaras ou
sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º, 8º, 9º, 12 e 15 da Lei Municipal nº 3.137, de 22 de
setembro de 1999, que “dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de
chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências”, e suas posteriores
alterações, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Os loteamentos deverão obedecer ao padrão indicado neste artigo, mediante a execução de
obras, conforme as diretrizes e especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de
Alfenas, além de Termo de Compromisso firmado entre o Município e o loteador, a saber:
I- abertura e execução da(s) via(s) de acesso ao loteamento, que deverá(ão) ser compactada(s) e
pavimentada(s);
H - abertura e execução das vias públicas de circulação do loteamento, compreendendo a
terraplenagem e a pavimentação das pistas de rolamento;
HI - demarcação dos logradouros, quadras e lotes, com instalação dos marcos em concreto;
IV - obras de escoamento de águas pluviais, compreendendo as galerias de águas pluviais, bocas-de-
lobo, poços de visita e respectivos acessórios, se necessário;
V- rede distribuidora de água potável, com os respectivos acessórios, se necessário (estação de recalque,
reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano), com dimensionamento estimativo de consumo,
levando em consideração o uso para fins de chacreamento;
VI - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, conforme projeto aprovado pela
CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais;
VII - arborização de vias públicas e espaços livres de uso público;
VIII - contenção de encostas, se necessário;
da IX - fechamento do loteamento em todo o seu perímetro, com alambrado ou muro, garantindo
eventuais servidões de passagem, com fechamento controlado; e
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X - inserção de cláusula no contrato de compromisso de compra e venda dos lotes instituindo a
obrigação de que os adquirentes se comprometam à implantação de fossa séptica individual em cada
projeto de construção aprovado pela Prefeitura, de acordo com as normas técnicas da ABTN, com
indicação da localização no próprio projeto.” (NR)
“Art. 8º Para confirmar sua capacidade de execução das obras elencadas no art. 6º, o loteador ficará
obrigado a ofertar garantia ao Município, além de assinar o respectivo Termo de Compromisso.
$1º As modalidades de garantia admitidas pelo Município para projetos de loteamento em áreas
rurais são as seguintes:
|. garantia hipotecária;
II - caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública;
HI - fiança bancária; e
IV - seguro-garantia.
82º A garantia terá o valor equivalente ao custo orçado das obras de infraestrutura, aceito e validado
pelo órgão técnico municipal competente, salvo no caso de garantia hipotecária, a qual corresponderá
a 50% (cinquenta por cento) da área total de lotes.
83º Quando se tratar de hipoteca, o pacto de prestação de garantia será celebrado por escritura
pública na qual constará a identificação detalhada dos lotes oferecidos em garantia.
84º Não poderão ser ofertadas em garantia hipotecária as áreas de sistema viário, verdes, de lazer e
aquelas destinadas ao uso institucional, bem como as áreas não edificáveis constantes do projeto de
loteamento.
85º Na situação em que a garantia oferecida corresponder a títulos da dívida pública, deverão tais
títulos, para serem aceitos pelo Município, ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 9º0 prazo máximo para a execução das obras de infraestrutura de loteamento rural aprovado
pelo Município será de 24 (vinte e quatro) meses, contados do registro imobiliário do empreendimento
no cartório de registro de imóveis competente.
Parágrafo único. No ato de aprovação do loteamento, o Poder Executivo, observadas as
peculiaridades do empreendimento, poderá conceder prazo inferior ao previsto no caput para a
conclusão das obras do loteamento, o qual, contudo, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.” (NR)
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“Art. 12. O loteamento em área rural deverá observar os seguintes percentuais mínimos de áreas
públicas, aplicados sobre a totalidade da gleba a ser loteada:
1. 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 15% (quinze por cento) para espaços livres de uso público; e
HI - 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais).
$1º Consideram-se espaços livres de uso público as áreas verdes, bosques, praças ou outros locais
destinados a propósitos de melhoria da qualidade ambiental, proteção e dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
82º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares.
$3º Nas situações em que a área destinada às vias de circulação não atingir o percentual estabelecido
no caput, a área necessária a se atingir tal percentual será acrescida âquela destinada a espaços livres
de uso público.
84º Será permitida a utilização das áreas de preservação permanente - APP no computo do percentual
definido no caput destinado a espaços livres de uso público, até o limite de 5% (cinco por cento) da
totalidade da gleba a ser loteada, desde que não atinja área superior a 50% (cinquenta por cento)
da Área de Preservação Permanente. APP.
85º O Município poderá aceitar e receber como áreas verdes as áreas consideradas não edificáveis
por força da legislação aplicável, desde que estejam localizadas em áreas com condições sanitárias
adequadas.
86º Caso a gleba a ser parcelada possua Reserva Legal devidamente registrada no órgão ambiental
competente por meio de inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR, a área assim delimitada será
obrigatoriamente transformada e recebida pelo Município como área verde, devendo, neste caso, ser
mantida a integralidade da área anteriormente registrada como Reserva Legal, mesmo que esta
corresponda a percentual superior ao mínimo exigido por esta lei para espaços livres de uso público.
87º Será de inteira responsabilidade da entidade representativa de proprietários e/ou possuidores de
lotes a obrigação de entrega das áreas verdes com o devido plantio de espécies nativas, bem como a
conservação das mesmas por prazo indeterminado.
88º A localização das áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais)
será determinada pelo Município.
89º No caso de loteamentos fechados, poderá o Município aceitar e receber o percentual de área
destinada a equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais) fora do perímetro da gleba a
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ES
e
ser parcelada, mas preferencialmente em área contígua a esta ou nos seus arredores, de forma a
atender a população da região.
$10. Excepcionalmente, quando ficar demonstrado pelo setor técnico responsável pela aprovação do
loteamento que a região onde o empreendimento será implantado já se encontra plenamente atendida
e, portanto, não necessita de equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais), o percentual
de área que deveria ser destinado a essa finalidade será acrescido ao percentual de área atribuído a
espaços livres de uso público.” (NR)
“Art. 15. Nas glebas localizadas à margem da represa de Furnas deverá ser projetada, em pelo menos
20% (vinte por cento) de sua extensão linear, área destinada a espaço livre de uso público, que
integrará o percentual de 15% (quinze por cento) previsto no inciso II do art. 12, e deverá possuir
frente para uma via pública com mínimo 10m (dez metros) de largura.” (NR)
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.137, de 1999,
e suas posteriores modificações, não alterados por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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