Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
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MENSAGEM Nº 2, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão do
servidor público que menciona, do Poder Executivo
do Município de Alfenas ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o chefe do Poder
Executivo possa promover a cessão do servidor Túlio Lima da Silva, inscrito no CPF sob o nº
104.117.146:35, ocupante do cargo de provimento efetivo denominado Analista de Saúde da
Família - Enfermeiro, do Poder Executivo do Município de Alfenas para o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - MPEMG, especificamente para atuar junto à Coordenadoria Regional
das Promotorias de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sul, sob a supervisão da atual
Promotora titular da 6º Promotoria de Justiça de Alfenas.
O interesse público da medida está demonstrado pela necessidade do órgão requisitante,
demonstrada através de solicitação formal feita MPEMG ao chefe do Poder Executivo, através da
qual ficou reconhecida a notória capacidade e experiência do servidor cuja cessão se pretende
autorizar, em especial durante o período em que esteve à frente da gestão do serviço de Saúde
prestado pelo Município de Alfenas, com amplitude regional e considerável complexidade, os quais
poderão contribuir de forma considerável com o a Defesa da Saúde no sul do Estado de Minas
Gerais.
A presente proposição legislativa está de acordo com a legislação municipal que rege a
matéria, qual seja, o artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995 -
Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município de Alfenas.
À vista do exposto, em virtude da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura
eletrônica do chefe do Poder Executivo, os quais o impediram de assinar a presente proposição
remotamente, em tempo hábil, haja vista que no decorrer dessa semana se encontrava Brasília,
capital federal, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, para apresentação e leitura próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no dia
24/03/2025.
Além disso, diante da necessidade do mencionado servidor iniciar suas atividades junto ao
órgão cessionário com a maior brevidade possível, vimos requerer ao Plenário, ainda, que, após a
apresentação do referido Projeto de Lei, seja aprovada a sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
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Finalmente, na certeza do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora
encaminhada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
| consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Pánina 7 da?
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Autoriza a cessão do servidor público que menciona,
do Poder Executivo do Município de Alfenas ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de
8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, a cessão, em tempo integral, por até 48 (quarenta
e oito) meses, do servidor Túlio Lima da Silva, inscrito no CPF sob o nº 104.117.146-35, ocupante
do cargo de provimento efetivo denominado Analista de Saúde da Família - Enfermeiro, do Poder
Executivo do Município de Alfenas para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais -
MPEMG,, especificamente para atuar junto à Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa
da Saúde da Macrorregião Sanitária Sul, sob a supervisão da atual Promotora titular da 6:
Promotoria de Justiça de Alfenas.
81º A cessão autorizada no caput deste artigo será formalizada através de termo de cessão
assinado por todas as partes envolvidas, mantendo o Município de Alfenas a responsabilidade pelo
pagamento da remuneração e demais encargos devidos ao servidor cedido.
82º O prazo de cessão previsto no caput poderá ser prorrogado por até mais 48 (quarenta
e oito) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse público da medida.
Art. 2º O servidor cedido deverá exercer junto ao órgão cessionário atividades compatíveis
com o nível de escolaridade e complexidade das atribuições atinentes ao cargo do qual é titular no
Município de Alfenas, cedente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Pánina 2 do 2