Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 3, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que equipara o cargo de
Procurador-Geral do Município de Alfenas ao cargo
de Secretário Municipal, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é reconhecer a equiparação, para todos os efeitos,
do cargo comissionado de Procurador-Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário
Municipal, agente político, de livre nomeação e exoneração, e de recrutamento amplo.
Tal equiparação, que por um lapso (agora corrigido) não constou da Lei Municipal nº
4.985, de 4 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Alfenas,
sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização e outras providências”, sempre foi uma realidade no
cotidiano da Administração Pública Municipal, pois é público e notório que a gestão da
Procuradoria Geral, órgão estratégico e de extrema relevância para a correta prestação dos serviços
público colocados à disposição da população, equivale, tanto em complexidade quanto em
responsabilidade, à condução de uma Secretaria Municipal.
A equiparação tratada na presente Proposição Legislativa abrange, inclusive, os
vencimentos do cargo de Procurador-Geral, os quais devem ser iguais aos subsídios dos Secretários
Municipais, além de fixados e reajustados sempre na mesma data.
A título de conhecimento, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
dezembro de 2023, os vencimentos do cargo de Secretário Municipal foram fixados, a partir de 1º
de janeiro de 2025, em R$ 13.688,79 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais, e setenta e nove
centavos), e deverão ser recompostos anualmente, a partir de maio de 2026, utilizando-se como
parâmetro, para fins de recomposição inflacionária, o índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC.
Entendemos que a referida equiparação se demonstra, além de justa, necessária, de forma
a se reestabelecer a isonomia entre os cargos comissionados do 1º escalão do Poder Executivo do
Município de Alfenas.
Em face do exposto, diante da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura
eletrônica utilizada pelo Prefeito Municipal, problemas estes que o impediram de assinar a presente
proposição remotamente, em tempo hábil, sobretudo pelo fato de, no decorrer dessa semana, estar
em viagem a Brasília, DF, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o
recebimento do presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE
REGIMENTAL DE PROTOCOLO, para apresentação e leitura na próxima Reunião Ordinária,
a ocorrer no dia 24/03/2025. Z
Pánina 1 do 4
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Desde já agradecemos a colaboração do Poder Legislativo em apreciar medidas normativas
de nossa autoria e que visam aperfeiçoar e tornar ainda mais eficiente a prestação dos serviços
públicos municipais.
Certos do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora encaminhada,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Com nossos cordiais cumprimentos,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Dánina 7 do 4
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Equipara o cargo de Procurador-Geral do Município
de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o cargo comissionado de Procurador-Geral do Município de Alfenas, para
todos os efeitos, equiparado ao cargo de Secretário Municipal, agente político, de livre nomeação e
exoneração, e de recrutamento amplo.
81º A equiparação a que se refere o caput deste artigo abrange, inclusive, os vencimentos
do cargo de Procurador-Geral, os quais devem ser iguais aos subsídios dos Secretários Municipais,
além de fixados e reajustados sempre na mesma data.
82º Na hipótese do servidor nomeado para o cargo de Procurador-Geral ser ocupante de
cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro Permanente dos Poderes do Município de
Alfenas, prevalecerá, para fins de folha de pagamento, a maior remuneração, caso aquela atinente
ao seu cargo efetivo seja superior.
Art. 2º Considerada a equiparação prevista no art. 1º, os vencimentos do cargo de
Procurador-Geral do Município de Alfenas devem corresponder a R$ 13.688,79 (treze mil,
seiscentos e oitenta e oito reais, e setenta e nove centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.269, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os vencimentos previstos no caput deste artigo deverão ser recompostos
anualmente, a partir de maio de 2026, utilizando-se como parâmetro, para fins de recomposição
inflacionária, o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que
“dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova
organização e outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para todos os efeitos, os cargos de Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município são
equiparados ao cargo de Secretário Municipal, agente político, de livre nomeação e exoneração, e de
recrutamento amplo.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação das disposições desta lei correção à conta
de dotações orçamentárias específicas, consignadas nas respetivas Leis Orçamentárias Anuais do
Município de Alfenas. Did
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.