Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 4, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
4.550, de 9 de setembro 2014, que instituiu o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e deu
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto
de Lei com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro 2014, que instituiu o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e deu outras providências, e suas posteriores
alterações.
A presente Proposição Legislativa visa adequar a redação do artigo 3º da mencionada norma,
com a finalidade de atualizar a composição do referido Conselho, de maneira que tanto os
representantes do Poder Público, quanto de entidades especializadas e da sociedade civil sejam eleitos
dentre segmentos mais próximos da atual realidade das demandas e trabalhos em prol da proteção e
defesa animal em nossa cidade.
Em face do exposto, diante da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura eletrônica
utilizada pelo Prefeito Municipal, problemas estes que o impediram de assinar a presente proposição
remotamente, em tempo hábil, sobretudo pelo fato de, no decorrer dessa semana, estar em viagem a
Brasília, DF, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, para apresentação e leitura na próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no dia
24/03/2025.
Desde já agradecemos a colaboração do Poder Legislativo em apreciar medidas normativas de
nossa autoria e que visam aperfeiçoar e tornar ainda mais eficiente a prestação dos serviços públicos
municipais.
Certos do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora encaminhada,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREI
Presidente da Câmara Municipal de Alfen
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de
2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais e deu outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro 2014, que “institui
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”, e suas posteriores
modificações, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMPDA será constituído por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, com mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, a saber:
1.1 (um) representante indicado pelo órgão municipal de controle de zoonoses;
II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
HI - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
IV 1 (um) representante indicado dentre os integrantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal da
OAB, Subseção de Alfenas-MG;
V- 1 (um) representante escolhido dentre os membros de Organizações da Sociedade Civil - OSC cujo
estatuto preveja como um de seus objetivos sociais a proteção e defesa dos animais, e que estejam em
regular funcionamento e devidamente regulamentadas; e
VI- 1 (um) representante eleito dentre as pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, atuem de
forma independente em ações de proteção e defesa dos animais na cidade de Alfenas.” (NR)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.550, de 2014, e suas
posteriores modificações, não abrangidos pelas alterações desta lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.198, de
12 de abril de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a
Prefeito Municipal