Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 5, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza nova cessão da
servidora pública que menciona, do Poder Executivo
para o Poder Legislativo do Município de Alfenas, e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para a promoção de nova
cessão da servidora Elma Gislene Neder Medeiros, matriculada sob o nº 5171, ocupante do cargo
de provimento efetivo “Telefonista II”, da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de
Alfenas, especificamente para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, para o qual já se encontra nomeada.
O interesse público da medida está demonstrado pela necessidade do Poder requisitante,
haja vista que a referida servidora já se encontra nomeada e exercendo regularmente suas funções
de assessoria parlamentar junto ao gabinete do Vereador Braz Fernando da Silva, com o qual
trabalha há vários anos, trazendo importante contribuição para o regular andamento das ações do
mencionado gabinete e, consequentemente, do próprio Poder Legislativo.
A presente proposição legislativa está de acordo com a legislação municipal que rege a
matéria, qual seja, o artigo 138, inciso 1, da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995 -
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alfenas, que estabelece a possibilidade da
cessão de servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício de
cargos comissionado em outra Entidade, Poder o órgão federal, estadual ou municipal.
À vista do exposto, em virtude da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura
eletrônica do chefe do Poder Executivo, os quais o impediram de assinar a presente proposição
remotamente, em tempo hábil, haja vista que no decorrer dessa semana se encontrava Brasília,
capital federal, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, para apresentação e leitura próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no dia
24/03/2025.
Além disso, diante da necessidade de se regularizar, com brevidade, a situação da
mencionada servidora, a qual, como já argumentado, já vem exercendo regularmente, ao longo dos
últimos anos, e sem solução de continuidade, suas funções de assessoria parlamentar ao Vereador
Braz Fernando da Silva, vimos requerer ao Plenário, ainda, que, após a apresentação do referido
Projeto de Lei, seja aprovada a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Ê
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Finalmente, na certeza do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora
encaminhada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Autoriza nova cessão da servidora pública que
menciona, do Poder Executivo para o Poder
Legislativo do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso I, da Lei Municipal nº 2.694, de
8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, nova cessão, em tempo integral, por até 48
(quarenta e oito) meses, da servidora Elma Gislene Neder Medeiros, matriculada sob o nº 5171,
ocupante do cargo de provimento efetivo “Telefonista II”, da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal de Alfenas, especificamente para o exercício do cargo de provimento em comissão de
Assessor Parlamentar, para o qual já se encontra nomeada.
81º A cessão autorizada no caput deste artigo será formalizada através de novo termo de
cessão assinado por todas as partes envolvidas, mantendo a Câmara Municipal o ônus do
pagamento da remuneração e demais encargos devidos à servidora cedida, nos termos do parágrafo
único do art. 138 da Lei Municipal nº 2.694, de 1995.
82º O prazo de cessão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até mais
48 (quarenta e oito) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse público da
medida.
Art. 2º A servidora cedida deverá continuar exercendo junto ao Poder Legislativo
atividades compatíveis com o cargo comissionado por ela ocupado.
Art. 3º Ficam convalidados os atos já praticados e que sejam compatíveis com as
disposições desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de fev:
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