Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituravalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 6, de 21 de março de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal
nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que
autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município
de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto
de Lei que revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação
de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”, alterada pela Lei
Municipal nº 5.075, de 14 de dezembro de 2021.
Tal iniciativa faz-se necessária, uma vez que a doação em comento não fora efetivada com a
devida posse e cumprimento das obrigações determinadas à potencial donatária nas referidas
legislações, havendo um notório desinteresse da empresa beneficiada, que não prosseguiu com o
empreendimento conforme planejado inicialmente.
Assim sendo, é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de
conveniência ou oportunidade, as quais, no caso em tela, estão plenamente demonstradas, haja vista
que o bem imóvel público municipal poderá ter sua destinação mais adequada ao interesse público.
Em face do exposto, diante da ocorrência de problemas técnicos com a assinatura eletrônica
utilizada pelo Prefeito Municipal, problemas estes que o impediram de assinar a presente proposição
remotamente, em tempo hábil, sobretudo pelo fato de, no decorrer dessa semana, estar em viagem a
Brasília, DF, na busca de recursos para o Município, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, para apresentação e leitura na próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no dia
24/03/2025.
Certos do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora encaminhada,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 21 de março de 2025.
Revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de
dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação
de fazer, para fins empresariais.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada, em decorrência de manifesto desinteresse da donatária, a Lei
g
Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”, alterada pela
Lei Municipal nº 5.075, de 14 de dezembro de 2021.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Vá
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