| 2025-12-19 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
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| 2025-12-19 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
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| 2025-12-19 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
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| 2025-11-25 |
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura |
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| 2025-11-04 |
[AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final |
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| 2025-11-03 |
[OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação |
S |
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| 2025-10-27 |
[AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião |
P |
PL aprovado, com as emendas aprovadas e incorporadas, em 1º Turno em R.O de 27.10.25, |
| 2025-10-24 |
[GP] Deferido |
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Projetos de Lei Ordinária deferidos pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/10/2025. |
| 2025-10-24 |
[AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho |
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Deferir a inclusão na pauta da próxima Reunião Ordinária, para Discussão e Votação em 1º TURNO, a qual ocorrerá com a incorporação, ou não, das emendas apresentadas ao Projeto de Lei, que também serão discutidas e votadas na mesma reunião plenária, porém em ÚNICO TURNO de Discussão e Votação. |
| 2025-10-20 |
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura |
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| 2025-09-24 |
[AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer |
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| 2025-09-02 |
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura |
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| 2025-03-25 |
[AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer |
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| 2025-03-24 |
[AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões |
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PL apresentado em R.O de 24.03.25, após deliberação favorável do Plenário, para inclusão em pauta. |