| 2025-07-10 |
[AP] Projeto transformado em lei |
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| 2025-07-09 |
[AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo |
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| 2025-06-26 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
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| 2025-06-26 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
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| 2025-06-26 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
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| 2025-06-26 |
[G] Documento encaminhado para assinatura |
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| 2025-06-02 |
[AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final |
S |
Projeto aprovado na R.O 02.06.2025 e encaminhado à CCLJRF para Redação Final. |
| 2025-05-28 |
[AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião |
S |
PL n.º 07/2025 encaminhado para 2ª Discussão e Votação na R.O. 02.06.2025. |
| 2025-05-26 |
[OP] Matéria encaminhada para 1ª Votação |
P |
Projeto incluído na Ordem do Dia da R.O. 26.05.2025 para Discussão e Votação em Primeiro Turno. |
| 2025-05-23 |
[GP] Deferido |
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Projeto de Lei Ordinária n. 07 / 2025 deferido pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 26-05-2025. |
| 2025-05-23 |
[OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. |
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Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 26/05/2025, Servidor Responsável - Wendell. |
| 2025-05-23 |
[AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho |
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| 2025-05-23 |
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura |
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| 2025-05-23 |
[AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer |
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| 2025-05-23 |
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura |
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| 2025-03-25 |
[AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer |
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| 2025-03-24 |
[AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões |
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PL apresentado em R.O de 24.03.25, após deliberação favorável do Plenário, para inclusão em pauta. |