| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e deu outras providências. |
| native_id | 3907 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-24 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | — | PL apresentado em R.O de 24.03.25, após deliberação favorável do Plenário, para inclusão em pauta. |
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