| 2025-04-25 |
[G] Matéria arquivada |
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Projeto transformado em lei |
| 2025-04-25 |
[AP] Projeto transformado em lei |
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| 2025-04-25 |
[AP] Projeto transformado em lei |
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| 2025-04-16 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
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Encaminha Proposição de Lei. |
| 2025-04-10 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
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| 2025-04-09 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
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| 2025-04-08 |
[G] Documento encaminhado para assinatura |
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| 2025-04-07 |
[AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final |
S |
Projeto aprovado, em segundo turno, na R.O. 07.04.25. Encaminhado para Redação Final. |
| 2025-04-01 |
[OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação |
S |
Encaminhado para 2ª votação na R.O. 07.04.25 |
| 2025-03-31 |
[AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião |
P |
PL aprovado em 1º turno em R.0 31.03.25. |
| 2025-03-28 |
[GP] Deferido |
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Projetos de Lei Ordinária deferidos pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 31/03/2025. |
| 2025-03-28 |
[AC] Leitura de Parecer | Votação em primeiro turno |
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| 2025-03-27 |
[G] Documento encaminhado para assinatura |
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| 2025-03-24 |
[AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões |
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PL apresentado em R.O de 24.03.25, após deliberação favorável do Plenário, para inclusão em pauta. |