materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 38/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Em 13 de abril de 2024, foi divulgado nas redes sociais do Prefeito 
Municipal o projeto de revitalização da Praça Getúlio Vargas que seria realizado 
por meio de emenda impositiva destinada pela Vereadora Kátia Goyatá no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma emenda parlamentar de R$ 
601.000,00 (seiscentos e um mil reais) enviada pelo Deputado Mario Heringer.
Contudo, até o momento a obra não foi inicializada. 
Assim, requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações 
relacionadas à reforma da Praça Getúlio Vargas:
1) por qual motivo ainda não foi inicializada a revitalização?
2) qual a previsão para início e término da obra?
3) qual a estimativa de custo total da obra?
4) O artigo 106-A. da Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, 
estabelece que as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, 
serão de execução obrigatória. Em seu § 12º estabelece que a não execução da 
programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, 
implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Diante da referida legislação, e tendo em vista que a emenda 
impositiva deveria ter sido cumprida até 31/12/2024, o que foi feito com a 
emenda impositiva ora em discussão, já que a praça não foi revitalizada?
5) a emenda parlamentar que havia sido enviada pelo deputado Mario 
Heringer para a revitalização da praça foi utilizada para outra finalidade? Se sim, 
enviar os comprovantes da destinação da emenda.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A:
No ano de 2022, a emenda à Lei Orgânica Municipal estabeleceu as 
regras para a apresentação de emendas impositivas ao orçamento do Município, 
acrescentando o artigo 106-A à Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, o qual 
passou a viger com a seguinte redação:
“Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária
anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução
obrigatória.
Ocorre que mesmo tendo se passado quase um ano em que ocorrera a 
divulgação nas mídias sociais que a realização de revitalização da Praça Getúlio 
Vargas ocorreria após a destinação tanto da emenda parlamentar do Deputado 
Mario Heringer quanto da emenda impositiva de 2023/2024, destinada pela 
Vereadora Kátia Goyatá, até o momento, a revitalização não ocorreu.
Portanto, tendo em vista que nós vereadores estamos sendo cobrados 
quanto à não execução desta obra e tendo em vista ainda a função fiscalizadora 
que exercemos, solicito nas seguintes informações visando efetivar o princípio 
da transparência.
Câmara Municipal de Alfenas, em 27 de março de 2025.
Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva 
 Vereador Vereadora