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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 235/2025
Assunto: estacionamento
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de realizar reunião com a equipe da Guarda Municipal para alinhar as
questões relacionadas aos direitos das pessoas com fibromialgia, tendo em vista que,
embora a Lei 5.222 de 19 de julho de 2023 equipare as pessoas com fibromialgia a
pessoas com deficiência no que tange a atendimento preferencial, essas pessoas não
estão tendo direito de estacionar nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.
J U S T I F I C A T I V A:
Recebi esta demanda da população que reclama quanto à falta de informação
sobre os reais direitos das pessoas que possuem fibromialgia.
Segundo tem sido divulgado nas redes sociais, embora agora as pessoas
estejam conseguindo acesso a carteirinha, foram informados que não possuem direito
de estacionar em vagas preferenciais.
Ocorre que a Lei 5222 de 2023, no parágrafo 2º do Artigo 1º, estabelece que o
atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento aquele concedido
às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e aos obesos, nos termos da Lei
Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Dessa forma, se faz necessário que o Executivo esclareça os reais direito das
pessoas portadoras de fibromialgia e faça reunião com a Guarda Municipal para
orientar os servidores quanto a estes direitos previstos em Lei.
Câmara Municipal de Alfenas, em 26 de março de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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