materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 39/2025
Ref.: Solicita informações e convida representantes do Executivo.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 
- CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de 
dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o 
Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas 
referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro 
de 2014, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, 
apresentado na Reunião Ordinária do dia 24.3.2025:
I – quais os critérios que foram utilizados para modificar a composição do 
COMPDA, especificamente em relação ao inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 4.550, de 
2025, alterada pela Lei nº 5.198, de 12.4.2023, substituindo-se 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda Civil Municipal por 1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Educação?
 II – a citada norma municipal está em vigor há mais de 10 (dez) anos, portanto, não 
seria necessária a adequação de seus demais dispositivos a fim de atualizar a legislação vigente?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III – além disso, requeremos que sejam convidados 2 (dois) representantes do 
Executivo para prestarem esclarecimentos acerca da matéria na Reunião desta Comissão que se 
realizará em 8.4.2025, às 9h, na Sala de Reuniões desta Casa 
J U S T I F I C A T I V A
As informações ora solicitadas e a presença de representantes do Executivo na 
Reunião da CCLJRF são extremamente necessárias para esclarecer e subsidiar os estudos acerca 
do Projeto de Lei nº 8/2025 para posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício 
da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. 
Sala de Reuniões, 25 de março de 2025.
CCLJRF: 
 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF