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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 241/2025
Assunto: Diversos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde seja
encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei visando regularizar a situação dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias que foram
contratados por prazo determinado, através do Edital nº 001/2023, quando deveriam ter
sido contratados por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei 11.350/2006
(minuta de anteprojeto anexa).
J U S T I F I C A T I V A:
Justifica-se tal medida pelo erro na indicação do prazo de contratação descrito no
Edital nº 001/2023.
O referido Edital contraria a norma que rege a matéria, conforme previsto no Art.
16 do diploma supracitado in verbis: Art. 16. É vedada a contratação temporária ou
terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei
aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014).
Portanto, a referida contratação contraria expressamente o previsto na lei que
rege a matéria, além de desvirtuar por completo a essência do programa de saúde de
família e de combate à endemia que é o vínculo dos agentes com a comunidade/área
que atuam.
Alfenas, 02 de abril de 2025.
Cirlei José de Carvalho
Vereador
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