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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 247/ 2025
Assunto: transporte
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que estude a
viabilidade da implementação da gratuidade do transporte público para
responsáveis legais de crianças matriculadas em creches municipais e para
estudantes de baixa renda do CadÚnico.
J U S T I F I C A T I V A
Em outras indicações, especificamente a da “Tarifa Zero”, já articulamos
sobre acesso aos espaços públicos e direitos.
O transporte público é um meio determinante para que as pessoas acessem
os serviços públicos essenciais. Pensando nisso e inspirado na implantação do
programa "Mamãe Tarifa Zero" da Prefeitura de São Paulo, datada do dia 31/03,
e ainda, entendendo como razoável que a tarifa zero irrestrita ainda é objeto de
estudo e organização orçamentária, apresento como urgente, necessária e
paliativa, a indicação da gratuidade do transporte público para responsáveis legais
de crianças matriculadas em creches municipais e para estudantes de baixa
renda do CadÚnico.
As mães, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social,
enfrentam múltiplos desafios para a garantia de direitos para elas e seus filhos.
Além da responsabilidade materna, precisam acessar serviços públicos
essenciais como escolas, hospitais e postos de saúde. A implementação da
gratuidade no transporte público representa um passo importante na promoção
da equidade social, diminuindo a distância física e política de acesso dessas mães
aos ambientes necessários.
Além das mães, por lógica política e social, consideramos como público
alvo, também, os estudantes matriculados em escolas regulares da nossa cidade
e que são assistidos pelo CadÚnico. Obviamente, esses meninos e meninas têm
seus direitos limitados pela desigualdade social e por suas condições de moradia
(por vezes longe das escolas, do centro e dos espaços de lazer).
Assim, e em resumo, a proposta visa conceder gratuidade no transporte
público para: responsáveis legais de crianças de 0 a 4 anos matriculadas em
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
creches municipais, apresentando frequência e estudantes de baixa renda,
também cadastrados no CadÚnico, regularmente matriculados em instituições de
ensino e apresentando frequência.
A implementação desta política contribuirá para a melhoria da qualidade de
vida das famílias beneficiadas, promovendo maior autonomia econômica e
facilitando o acesso à educação, além de estar alinhada com a proposta de
expansão gradual da tarifa zero, como um instrumento de inclusão social efetivo.
Um grande passo que Alfenas daria um grande passo na garantia do direito à
cidade e ao território, uma pauta política já em evidência e debate nos campos
políticos.
Diante do exposto, indicamos a necessidade de um estudo técnico que
avalie a viabilidade orçamentária e operacional para a implementação desta
medida. Novamente, coloco à disposição do Poder Executivo o meu mandato,
minha assessoria e a presidência desta Casa Legislativa, com o objetivo de
debatermos o melhor para os alfenenses.
.Alfenas, 03 de abril de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador
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