materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 43/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal, 
que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à
suposta indicação de servidores para trabalhar na Prefeitura que estariam sendo 
realizada por vereadores:
Tendo em vista a necessidade de transparência na administração pública 
e a vedação de práticas que possam ferir os princípios da impessoalidade e 
moralidade, solicito as seguintes informações:
1) Existe algum procedimento formal ou informal para a indicação de 
candidatos a cargos na administração municipal por parte de vereadores?
2) Houve a nomeação ou contratação de servidores com base em 
sugestões ou indicações feitas por vereadores desta Casa?
3) Caso positivo, quais foram os critérios utilizados para essas nomeações 
e quais vereadores fizeram tais indicações?
4) Existe algum controle interno ou regulamentação específica sobre esse 
tipo de prática no âmbito da Poder Executivo?
5) Com a finalidade de atender ao Princípio da Transparência, fornecer a 
lista de todos os servidores contratados e comissionados bem como a respectiva 
lotação de cada servidor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A:
Este requerimento se justifica pelo fato de que recebemos denúncias da 
população acerca de possíveis nomeações de servidores municipais com base 
em indicações políticas de vereadores desta Casa. 
Diante da gravidade do tema e da necessidade de assegurar a 
transparência, a moralidade e a impessoalidade na administração pública, faz￾se imprescindível o esclarecimento oficial por parte do Poder Executivo.
Assim, considerando o interesse público e a necessidade de 
esclarecimentos à população, solicitamos que as informações sejam 
encaminhadas a este gabinete no prazo legal. O objetivo é garantir que as 
nomeações ocorram de forma transparente e em conformidade com os 
princípios constitucionais da administração pública.
Câmara Municipal de Alfenas, em 02 de abril de 2025.
Gilmar Costa da Silva Thalles Silva Gomes 
 Vereador Vereador