| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Fazer cumprir a Lei Complementar 5.155/2022, no seu art. 7º, inciso II, o qual estabelece a proibição de brinquedos na Praça Getúlio Vargas, bem como providenciar uma nova iluminação e paisagismo, de acordo com as regras do tombamento. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ÁREAS PÚBLICAS Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) Indico ao Poder Executivo Municipal que se faça cumprir a Lei Complementar 5.155/2022 no seu art. 7º, inciso II, no qual estabelece a proibição de brinquedos na Praça Getúlio Vargas, bem como seja providenciada uma nova iluminação e paisagismo, de acordo com as regras do tombamento. JUSTIFICATIVA Tais medidas devem ser adotadas considerando a solicitação do CODEPA (Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Alfenas) através do Ofício 4/23, segundo a qual chama a atenção sobre o tombamento da praça Getúlio Vargas que, assim sendo, goza de proteção especial quanto ao seu uso e condição estética. INDICAÇÃO Nº 343/2023 2023281600440343 Sala das Sessões, 5 de maio de 2023 Katia Geralda Silva Goyatá Vereador(a) (Katia Goyatá) Domingos dos Reis Monteiro Vice-Presidente Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 05/05/2023 11:31:01, Domingos dos Reis Monteiro - 05/05/2023 11:35:56, Documento Nº 2816 - INDICAÇÃO Nº 343/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2816&