CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de
Ensino de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de
Alfenas, com o objetivo de estabelecer uma medida de reforço à segurança nas escolas
públicas de nosso município, através da disponibilização pelo Poder Executivo de, ao
menos, 01 (um) vigilante desarmado por escola, durante todo período escolar.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá se utilizar de seu próprio
quadro de servidores para efetivar a disponibilização descrita no caput acima.
Art. 2º A prestação do serviço consistirá em vigilância desarmada nas
unidades de ensino público municipal, visando a garantia da segurança do ambiente
escolar, a fim de evitar atos de violência e a presença de pessoas estranhas e não
identificadas dentro e nos arredores das unidades, durante todo o período escolar.
Art. 3º São ações da Política instituída por esta Lei, a serem realizadas
anualmente, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social e da Secretaria Municipal de Educação:
I - treinamento, ministrado a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos
servidores e funcionários das escolas da Rede Municipal de Ensino de Alfenas, voltado
à conscientização e à identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas
relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de
possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no
ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade
escolar; e
II - elaboração de relatório, por instituição de ensino, informando às descritas
Secretarias todas as ocorrências registradas, durante o ano letivo, de violência física ou
psicológica, de ameaças e de comportamentos agressivos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em
conjunto à Secretaria Municipal de Educação, deverá expandir a Política instituída por
esta Lei junto à Guarda Municipal, em especial nas escolas que apresentarem maiores
indícios de proliferação de ocorrências registradas, para a consecução dos objetivos
desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada posteriormente através de Decreto
Municipal.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
THALLES SILVA GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Política de Vigilância da Rede Municipal
de Ensino de Alfenas, com o objetivo de estabelecer uma medida de reforço à segurança
nas escolas públicas de nosso município.
Sendo certo que, a adoção dos instrumentos de vigilância no espaço escolar
justifica-se por questões mínimas de segurança, tendo em vista os acontecimentos
violentos que têm se tornado cada vez mais comuns nesse ambiente. Esses
acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, aumentam a sensação de
intranquilidade de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas
atividades de rotina.
Por conseguinte, o que se espera da referida Política, ao disponibilizar 01 (um)
vigilante desarmado por escola, durante todo período escolar, é gerar um ambiente mais
seguro e previsível, com o intuito de coibir os indivíduos a praticarem ações que se
desviem das normas aplicadas naquele espaço, reduzindo a possibilidade de
imprevistos, afastando o medo e garantindo um local mais ordenado.
Sendo assim, diante da relevância do descrito Projeto de Lei, pugna-se por
sua apresentação junto a este Poder Legislativo, para que, após a devida tramitação,
venha a ser aprovado.
Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de abril de 2025.
THALLES SILVA GOMES
Vereador