materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 47/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a
Recomendação 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Alfenas-MG:
Considerando que por ordem da DD. Promotora de Justiça, Dra. Gisele 
Stela Martins Araújo, foi enviado a este Vereador a Recomendação 01/2025, 
expedida ao Município de Alfenas, para conhecimento e fiscalização sobre 
irregularidades no Processo Licitatório 205/2021, Concorrência Pública 02/2021, 
para concessão da manutenção das estradas rurais municipais, com 
contrapartida de pavimentação do trecho da estrada da Harmonia, solicito as 
seguintes informações relacionadas a recomendação emitida:
1- Foi realizada a anulação da licitação (concorrência pública 002/2021 –
processo 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo 115/2022, 
conforme recomendado pelo Ministério Público?
2- Foi realizada a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento à 
empresa Minas Concessionária S/A, conforme recomendação emitida?
3- Foi determinada também da suspensão de todos os contratos firmados 
para manutenção de estradas rurais com a empresa A3 Construtora e Loteadora 
Ltda., uma vez que a empresa Minas Concessionária S/A é subsidiária integral 
da primeira?
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4- Foi realizada a publicação no portal da transparência da recomendação 
enviada pelo Ministério Público, bem como a anulação da concorrência 002/2021 
e do respectivo contrato administrativo 115/2022?
5- Já foi iniciada a auditoria especializada para apuração de danos ao 
erário e irregularidades ocorridas durante a execução do contrato administrativo 
115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?
J U S T I F I C A T I V A:
Conforme Ofício 32/2025, emitido pela 6ª Promotoria de Justiça de 
Alfenas-MG, emitida ao Município de Alfenas, extraída do Inquérito Civil n. 
04.16.0016.0181628.2025-67, onde a DD. Dra. Gisele, emitiu recomendações 
relacionadas ao processo licitatório 205/2021 que resultou na celebração do 
contrato 115/2021.
Diante das recomendações sugeridas e tendo em vista o dever 
fiscalizatório que nos é pertinente, se faz necessário as indagações acima.
Assim, considerando o interesse público e a necessidade de 
esclarecimentos à população, solicito que as informações sejam encaminhadas 
a este gabinete no prazo legal. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 07 de abril de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador