CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO 288/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que no Plano de
Carreira, dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, seja garantido
todos os direitos constantes no momento de ingresso por nomeação e posse dos
cargos, incluindo o profissional Especialista em Educação Básica.
JUSTIFICATIVA
Nas construções políticas de valorização profissional da educação básica
sempre observamos, como eixo estruturante, os planos de carreira. Segundo o
site do Ministério da Educação.
Todo Plano de Carreira e Remuneração – PCR é criado por
lei e regulamenta um conjunto de normas que regem a
carreira dos profissionais de uma determinada categoria. O
PCR deve ter como pressuposto a valorização que se
expressa, entre outros fatores, em uma remuneração
condigna, desenvolvimento de processos formativos e
condições dignas de trabalho. (MEC - MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. BRASIL1
)
Desta forma, é possível compreender que o Plano de Carreira se
configura como uma condição de existência da função pública e, no âmbito da
educação, é tão fundamental que se encontra em uma das metas do PNE (Plano
Nacional de Educação) vigente. Mais especificamente, “a Lei nº 11.738/2008,
por exemplo, definiu que todos os profissionais do magistério, assim
compreendidos os que desenvolvem atividades de docência ou de suporte à
docência, devem ser abrangidos pelo plano de carreira e remuneração.”
1 Disponível em: https://planodecarreira.mec.gov.br/plano-de-carreira-e-remuneracao
2 Disponível em: https://www.scielo.br/j/er/a/NmPJx9ZfW6vnbzcTGHtBVPD/
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Por suporte à docência compreendemos os profissionais que realizam o
planejamento pedagógico como os gestores, supervisores e coordenadores. Na
nossa cidade temos a figura do supervisor escolar, um profissional que é
responsável pelo desenvolvimento pedagógico e a mediação entre a formação
do professor e a realidade escolar.
O especialista em educação básica é um grande articulador do
planejamento pedagógico e responsável direto e indireto por fazer com que a
instituição escolar trilhe o sucesso educacional. Hoje, quando falamos sobre
sucesso educacional, pensamos, principalmente, nas avaliações externas e
internas de educação, processo em que o especialista tem papel determinante
(BELLO, PENNA, 2017)2
, e que fundamenta a gestão municipal com indicadores,
como os de alfabetização, e também sustenta políticas de financiamento e
cooperação entre os entes federados como os FUNDEB (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica).
Nesta indicação, apesar de focar na necessidade de reconhecer a
importância de que o Especialista da Educação Básica Municipal (supervisor
escolar) e garantir-lhe direitos inerente à sua função, reitero, também, a
importância de garantir que seja feita, em tempo de urgência, a elaboração ou
adequação do PCR (Plano de Carreira e Remuneração) para os profissionais da
educação.
Neste PRC é importante constar: o quantitativo de profissionais da rede
de ensino, a posição em que se encontram na carreira, os custos com
pagamento de pessoal, o número de matrículas e de turmas, considerando a
oferta parcial ou integral e as receitas disponíveis para investimentos em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino3
.
Na adequação do Plano de Carreira devem constar os mesmos direitos
oferecidos no ingresso, por nomeação e posse, do servidor, resguardando
princípios como transparência e isonomia da administração pública.
Certo, desde já, do comprometimento com essa demanda popular, me
coloco à disposição para outros esclarecimentos.
Alfenas, 11 de abril de 2025
Matheus Paccini Pereira
Presidente
3 Ver mesma referência do rodapé 1.