materia nº 289/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 289/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da 
Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
que verifique a possibilidade de garantir aos servidores públicos que 
comemoram seus aniversários em datas de feriados municipais e nacionais, 
possam também usufruir da folga concedida através da Lei Municipal nº 4.470, 
de 18 de novembro de 2013, no primeiro dia útil que vier a anteceder ou suceder 
a data. 
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que, a Lei Municipal nº 4.470/2013 autorizou a concessão 
de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário. A 
descrita norma, possuía um dispositivo que permitia que a folga pudesse ser 
usufruída no primeiro dia útil que antecedesse ou sucedesse o aniversário de 
servidores em que a data ocorresse nos feriados, porém, este artigo fora 
revogado pouco tempo depois, através da Lei Municipal nº 4.500, de 18 de março 
de 2014.
Motivo pelo qual, os servidores que comemoram seus aniversários no 
Natal, dia 25 de dezembro, por exemplo, jamais terão oportunidade de usufruir 
da mencionada folga, bem como, sempre irão trabalhar um dia a mais por ano 
do que os demais servidores.
Por essa razão, nada mais justo que esses servidores em que seus 
aniversários ocorram em feriados municipais e nacionais possam usufruir da 
folga em virtude de seus aniversários, no primeiro dia útil que vier a anteceder 
ou suceder a data, sendo o que, se espera através da presente Indicação, a qual, 
poderá ser devidamente analisada junto à Procuradoria Geral do Município, para 
fins de melhor adequação da legislação vigente. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de abril de 2025.
 
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
VEREADOR