materia nº 290/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 290/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da 
Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
que verifique a possibilidade de garantir a efetivação da Lei Municipal 
nº 4.560, de 28 de outubro de 2014, que estabeleceu como forma de incentivo à 
adoção de cães e gatos abandonados, o apadrinhamento em lares temporários 
ou a adoção definitiva de animais recolhidos, bem como a concessão de 
descontos no IPTU aos munícipes que se candidatarem a ter a guarda dos 
animais, seja através de campanhas, seja com uma melhor publicidade da 
norma, entre outras ações que poderão contribuir para a sua eficácia. 
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que, a Lei Municipal nº 4.460/2014 dispôs sobre a 
autorização ao Executivo Municipal para implantar a política de incentivo aos 
munícipes que adotarem cães e gatos abandonados. No entanto, embora a 
norma possua vigência há mais de 10 (dez) anos, a mesma é pouco divulgada 
em nossa cidade, contendo, inclusive, diversas pessoas que não conhecem sua 
existência. 
Posto isto, é notório que o abandono de animais é um problema 
persistente não só aqui em nosso município, mas em muitas partes do país e do 
mundo. Sendo certo que, mesmo considerado um crime previsto no artigo 1º da 
Lei nº 14.064/2020, com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da 
guarda, os números de abandono só aumentam, melhor dizendo, seguimos 
vendo muitos animais vagando pelas ruas, enfrentando doenças, fome e até 
mesmo maus-tratos.
Dessa forma, mostra-se extremamente importante que possamos 
criar ações para combater essa triste realidade do abandono em nosso 
município, garantindo que esses animais tenham uma segunda chance para 
sobreviver e conviver em um lar repleto de amor e segurança.
Razão pela qual, nada mais justo que possamos efetivar e trazer 
maior divulgação e publicidade dessa norma tão relevante e que já encontra-se 
em plena vigência nesta cidade há muitos anos, sendo o que, se espera através 
desta Indicação. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de abril de 2025.
 
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR