texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 302/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que notifique a empresa INDEPAC, com o
objetivo de cobrar a devolução dos valores pagos pela Prefeitura Municipal, uma vez
que, conforme informações recebidas, a referida empresa não prestou os serviços
contratados referentes à elaboração e/ou execução do plano de carreira dos servidores
públicos municipais.
Caso não haja devolução voluntária dos valores por parte da empresa, sugere-se que
o Executivo Municipal adote as medidas judiciais cabíveis, com o ingresso de ação
judicial para o ressarcimento dos cofres públicos, de forma a resguardar o erário e
garantir a responsabilização pela eventual inadimplência contratual.
J U S T I F I C A T I V A
A correta aplicação dos recursos públicos é dever de todo gestor e, diante
das informações que apontam para o descumprimento contratual por parte da empresa
INDEPAC, é imprescindível que o Município tome as providências necessárias para
recuperar os valores eventualmente pagos sem a devida contraprestação de serviços.
Tal medida também atende ao princípio da moralidade administrativa e ao
zelo pelo patrimônio público.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de abril de 2025.
Ednilson Francisco Neto
Vereador
open original →