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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 49/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso
VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa
Legislativa as seguintes indagações à Secretaria Municipal da Criança, da
Assistência e dos Direitos Sociais:
1) levantamento atualizado do número de famílias em situação de
vulnerabilidade beneficiadas com aluguel social no município.
a) informar o valor gasto mensal com pagamento dos alugueis e qual recurso
utilizado.
b) as tarifas de água e luz desses imóveis liberados para aluguel social são
custeadas pelo Município? Se sim, qual recurso utilizado?
2) quais os critérios utilizados para a concessão do aluguel social e o tempo
de permanência no mesmo?
a) estas famílias estão inseridas no PAIF _Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família e sendo acompanhadas pela equipe técnica dos Cras?
3) qual a política pública que está sendo aplicada pelo serviço social para a
redução desses aluguéis e possíveis gastos, se houver com as tarifas de água e
luz?
4) qual o prazo estipulado para o recebimento do benefício por parte das
famílias contempladas;
5) quais políticas públicas oferecidas às famílias beneficiadas pelo Aluguel
Social, por meio dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), incluindo
ações de acompanhamento pela equipe técnica para inserção em programas
sociais, cursos de capacitação, entre outros.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa obter informações relevantes para fiscalizar a
aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade do benefício eventual para
Aluguel Social no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Além disso, busca verificar a articulação das ações do CRAS com os
beneficiários, no intuito de garantir a promoção da autonomia e da inclusão social
dessas famílias.
Certa da atenção e do compromisso desta gestão com o social e a população,
aguardo deferimento deste requerimento e o envio das informações no prazo
regimental.
Maria Idalina da Silva
Vereadora
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