materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 50/2025
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário 
e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente 
o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, o seguinte: 
Que verifique algumas informações junto a Procuradoria Geral do 
Município, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a 
esta Casa de Leis, com relação aos processos judiciais e 
administrativos em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - COPASA, nos termos a seguir: 
I - Sabemos que a Procuradoria Geral do Município vem buscando 
mecanismos jurídicos para compelir a Concessionária ao 
cumprimento das Leis, porém, atualmente, gostaríamos de solicitar 
informações sobre a existência de algum processo em andamento? 
II - Com relação ao tratamento do esgoto em toda cidade, a 
Concessionária teria responsabilidades para tratar esgoto da 
Universidade e do Bairro Gaspar Lopes, sendo assim, esse 
procedimento vem ocorrendo? Se não, em que fase processual 
encontra-se essa situação? 
III - A cidade de Alfenas passou por inúmeras obras de asfaltamento 
nos últimos anos, sendo assim, quando a COPASA realiza uma obra 
e deixa o asfalto em péssimas condições, a Prefeitura Municipal tem 
realizado as multas?
IV - Tecer outros comentários que entenderem pertinentes. 
J U S T I F I C A T I V A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
A presente proposição encontra respaldo na função 
fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do 
Poder Executivo, bem como objetiva garantir a fiel execução e o 
devido cumprimento do contrato, em conluio com o máximo de 
transparência e em prol do interesse público. Destarte, a referida 
solicitação objetiva, ainda, ressaltar a necessidade e a importância 
do cumprimento do disposto no Contrato de Concessão, bem como 
na Lei Municipal nº 3.561/2003. 
Sem mais para o momento, desde já, aguardo o envio das 
informações ora solicitadas, oportunidade que, renovo votos de 
estima e apreço.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de abril de 2025.
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)
Vereador