Prefeitura Municipal de Alfenas-
“CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
" Fone: (0xx35) 3698-1300
| E-mail: preteituradaltenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 19, de 16 de abril de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nº Lei nº 4.929, de 20 de dezembro de
2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente
ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer,
para fins empresariais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa,
iProjeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.929, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza
a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”,
alterada pela Lei Municipal nº 5.089, de 14 de dezembro de 2021.
| “Tal iniciativa faz-se necessária, uma vez que a doação em comento não fora efetivada com a
devida posse e cumprimento das obrigações determinadas à potencial donatária nas referidas
legislações, havendo um notório desinteresse da empresa beneficiada, que não prosseguiu com o
empreendimento conforme planejado inicialmente.
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Assim sendo, é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de
conveniência ou oportunidade, as quais, no caso em tela, estão plenamente demonstradas, haja vista
ue o bem imóvel público municipal poderá:ter sua destinação mais adequada ao interesse público.
Certos do acolhimento e pronta apr
renovamos a Vossa Excelência e aos sei
da Proposição Legislativa ora encaminhada,
ústres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁB
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro —- CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituradalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº » de 16 de abril de 2025.
Revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.929, de 20 de
dezembro de 2019, que autorizou a doação de
imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com
obrigação de fazer, para fins empresariais.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica revogada, em decorrência de manifesto desinteresse da donatária, a Lei
Municipal nº Lei nº 4,929, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”, alterada
pela Lei Municipal nº 5.082, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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