CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e regulamenta no Município
de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal N°
13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual
N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações
correlatas que tratam da liberdade econômica.
O POVO DO ALFENAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
sendo regulamentada consoante dispositivos apresentados na Lei Federal nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, e na Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021
e outras legislações correlatas que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de proteção à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º. São princípios que norteiam esta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
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Art. 4º. Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal
13.874 de 2019 quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
Art. 5º. Esta lei tem como finalidade:
I – assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei;
II – assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que couber;
III – reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e
abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo
na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de
desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.776/2019.
Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre, adequando-se
naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º. Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
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denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS
EFEITOS
Art. 9º. O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I – nível de risco I: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades
para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos
de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento
do estabelecimento;
II – nível de risco II: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades cujo
grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível
de risco I, baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste
artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006,
e no art. 6º - A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
III – nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do
CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º – O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação
de qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será emitido sem
prazo de validade determinado.
§ 2º – As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão
legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
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§ 3º – As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade
econômica.
§ 4º – A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a
estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE da Comissão
Nacional de Classificação – Concla.
§ 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a mais recente
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê
Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG.
§ 6º - O município poderá adotar a sua própria classificação de riscos de atividades
econômicas, desde que seu quantitativo seja superior àquela determinada pelo
Comitê Gestor da REDESIM do Estado de Minas Gerais, retornando à adesão da
REDESIM, caso este volte novamente a apresentar um quantitativo superior ao do
município.
Art. 10. – Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder
Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de
risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência
de instrumentos que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco
inerente à atividade econômica, tais como:
I – ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de
terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
II – contrato de seguro;
III – prestação de garantia legal;
IV – laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos
requisitos técnicos ou legais.
Parágrafo único – Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade
disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou
prestação de garantia, de que trata o caput.
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Art. 11. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I – requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica
ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II – concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão
de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará,
no mínimo:
I – a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II – a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o
impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único – Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a
incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, darse-á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal
que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas
que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre
localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do
uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de
fiscalização e regulação;
II – não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
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III – constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais
de localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como
atendimento às normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual
ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento
das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação
de atividade econômica, mesmo que existe necessidade relacionamento com outros
órgãos concedentes da administração pública municipal.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do
órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar;
II – não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I – a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II – quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
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III – quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação;
IV – aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V – aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao
meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato
normativo a que se refere o caput.
§4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo
máximo previsto no caput.
§5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos
de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam
sujeitos, ou não, a aprovação tácita por decurso de prazo.
§6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade
econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da
autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do
ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da
apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a
análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
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§3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada,
clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo
requerente.
Art. 18. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca
do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso
por um período de até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação
da instrução processual, devidamente justificada pelo órgão concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os documentos
e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato
novo durante a instrução do processo.
Art. 19. - O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma
tácita, sem depender da liberação da chefia do Órgão concedente, a partir do primeiro
dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público
exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações
posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo Órgão Concedente.
§1º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo de
meio eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da
atividade econômica, especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita.
§2º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação tácita
em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado.
Art. 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável para
análise do processo, que poderá remetê-lo à corregedoria para apuração de
responsabilização, se necessário.
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CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso através da página
eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência,
publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º
da Lei Federal nº 13.874, de 2019
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou
entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar
a razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses
em que poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada
em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso,
disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente
em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou
formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
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Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o critério de dupla
visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurado má-fé nos
documentos apresentados pela empresa ou em caso de risco iminente à saúde
pública, meio ambiente, danos a propriedade de terceiros, reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 1º- São efeitos da dupla visita:
I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de
regularização no prazo determinado;
§ 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 meses
a partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e
operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que
versem sobre a segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros, deverão
ser simplificados e uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único
ato normativo.
Parágrafo único: As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de
atividade econômicas serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação
por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou
de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade
econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de
qualquer ente federativo.
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Art. 26. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de atividade
econômica:
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação,
de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento administrativo de
natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou pela
entidade, após o ato público de liberação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Alfenas 17 de Abril de 2025.
________________________ ____________________________
THALLES S. GOMES EDNILSON FRANCISCO NETO
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica contida na
proposição tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios principalmente
no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, os
microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no
atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que
aumenta os custos de transação como um todo.
Os princípios norteadores deste Projeto de Lei respeitam a liberdade
individual, ao garantir o livre exercício de atividades econômicas, a presunção de boafé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre tais
atividades. A legislação municipal, ao reconhecer tais princípios, rompe com a
presunção vigente no ambiente empreendedor brasileiro de que uma atividade
econômica, para ser desenvolvida, precisa ser ampla, explícita e exaustivamente
regulamentada pelo Estado e estimula, consequentemente, a eclosão de iniciativas
empreendedoras geradoras de emprego e, consequentemente, de riqueza.
A propositura reforça, ainda, o direito dos empreendedores ao tratamento
isonômico pelo Executivo Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da
atividade econômica nas hipóteses em que exigidos, fortalecendo a segurança jurídica
empresarial ao estabelecer os mesmos critérios para o mesmo segmento de mercado.
________________________ ___________________________
THALLES S. GOMES EDNILSON FRANCISCO NETO
Vereador Vereador