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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 320/2025
Assunto: educação
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de criação de um projeto de lei que disponha sobre a concessão de
passe livre, no serviço de transporte público coletivo do Município de Alfenas, para
estudantes universitários de baixa renda.
J U S T I F I C A T I V A:
Considerando que a educação é um direito fundamental e essencial para o
desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária, é de extrema importância
que o poder público proporcione condições adequadas para que os estudantes de
ensino superior, em situação socioeconômica fragilizada, possam concluir sua
formação acadêmica sem que isso represente um obstáculo financeiro.
A gratuidade no transporte público para universitários de baixa renda
contribuirá para a inclusão educacional, incentivando o acesso à educação superior
e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida de jovens que, muitas
vezes, enfrentam dificuldades econômicas para custear suas despesas com
transporte.
Com base nisso, a presente indicação visa sugerir a criação de um projeto
de lei, para que se institua o transporte público gratuito para universitários que
comprovem sua matrícula e a condição de baixa renda, conforme os critérios
estabelecidos previamente.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de abril de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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