materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 51/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que informe a esta 
Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a um terreno situado nas 
adjacências do Batalhão da Polícia Militar, no bairro Jardim São Carlos II, sendo:
1- o referido terreno é de propriedade do Município de Alfenas?
2- em caso positivo, qual a intenção de uso específico do referido terreno?
3- o terreno foi objeto de doação a algum órgão público, empresa, entidade 
ou cidadão? Se sim, informar a data e o número da lei que autorizou a doação; o(s) 
beneficiário(os) e a finalidade da doação e especificar as condições impostas à
doação.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento decorre de cobranças da população local, uma vez 
que, segundo relatos de moradores, o referido terreno teria sido prometido para a 
implantação de uma área de lazer, com parquinho infantil e uma praça para os 
moradores.
Porém, recentemente, há informação, que não se sabe se é verídica ou não, 
de que referida área havia sido objeto de doação.
Diante disso, é fundamental esclarecer a atual situação jurídica e 
administrativa do imóvel, de modo a garantir a transparência das ações do Poder 
Público e atender às expectativas da comunidade quanto ao uso do espaço.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Assim, considerando o interesse público e a necessidade de 
esclarecimentos à população, solicito que as informações sejam encaminhadas á 
esta Casa no prazo legal. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador