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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Institui a inclusão de conteúdos de Educação
Financeira no currículo das escolas públicas da Rede
Municipal de Ensino de Alfenas - MG
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alfenas -
MG, a inclusão de conteúdos de Educação Financeira, de forma transversal e
interdisciplinar, com o objetivo de promover:
I – O desenvolvimento da consciência crítica e responsável sobre o uso do
dinheiro;
II – A noção de planejamento financeiro pessoal e familiar;
III – O incentivo ao consumo consciente e à poupança;
IV – A prevenção ao superendividamento e ao uso irresponsável do crédito;
V – A conscientização dos estudantes quanto aos riscos dos jogos de azar
online e práticas financeiras abusivas na internet.
Art. 2º A inserção dos conteúdos previstos nesta Lei deverá ser realizada
por meio de atividades integradas às disciplinas já existentes, como Matemática,
Ciências Humanas, Língua Portuguesa e projetos pedagógicos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
implantação e execução desta Lei, devendo elaborar um Plano de Ação no prazo de
até 180 dias após a publicação desta Lei, contendo:
I – Diretrizes pedagógicas para inclusão dos conteúdos no currículo;
II – Estratégias de formação continuada dos profissionais da educação para
abordagem do tema;
III – Cronograma de implantação nas unidades escolares;
IV – Modelos de atividades e materiais de apoio adaptados às diferentes
faixas etárias.
§1º A implantação será progressiva, respeitando a realidade de cada
escola e poderá contar com parcerias com instituições públicas, privadas e entidades
sem fins lucrativos.
§2º A Secretaria poderá utilizar os recursos humanos e materiais já
disponíveis.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei serão acompanhadas pelo Conselho
Municipal de Educação e poderão ser avaliadas periodicamente para fins de
aprimoramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Thalles Silva Gomes Ednilson Francisco Neto
Vereador Vereador
Gilmar Costa Da Silva Maria Idalina Da Silva
Vereador Vereadora
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A educação financeira é uma ferramenta indispensável na formação cidadã
dos estudantes.
O avanço dos jogos de azar online e do consumo impulsivo na internet
exige uma resposta educativa urgente que prepare nossas crianças e adolescentes
para lidar com os desafios do mundo moderno.
A proposta respeita os limites constitucionais ao não criar cargos, despesas
nem interferir diretamente na organização curricular, atribuição do Poder Executivo.
A medida está em consonância com a BNCC, Tribunais de Contas e boas
práticas adotadas por municípios que investem em educação preventiva.
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2025.
Thalles Silva Gomes Ednilson Francisco Neto
Vereador Vereador
Gilmar Costa Da Silva Maria Idalina Da Silva
Vereador Vereadora
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