materia nº 1/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 01, de 12 de janeiro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
atividade de transporte motorizado remunerado
privado individual de passageiros no âmbito do
Município de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva regulamentar, no âmbito do Município de Alfenas, a
atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, nos termos
da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de
março de 2018, disciplinando o uso do sistema viário municipal para a exploração de atividade
econômica privada, consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros,
por meio de intermediação realizada entre os motoristas prestadores de serviço de transporte e
usuarios.
Com a crescente evolução das tecnologias digitais, nos últimos anos foram sendo
desenvolvidos aplicativos eletrônicos que deram novos contornos aos mecanismos e serviços
voltados à mobilidade urbana e, bem assim, a União promoveu a edição de importantes
mudanças legislativas, tudo em consonância ao disposto no inciso XIII do art. 5º, e no parágrafo
único do art. 170, da Constituição da República Federativa do Brasil, tais como os artigos 11-A
e 11-B da Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, e suas alterações.
Diante desse quadro, impõe-se ao Poder Público Municipal a regulamentação
(sobretudo em razão de que é da competência do Município a regulamentação e fiscalização
desses serviços, como prevê a Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para
regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros) desse tipo de
prestação de serviço, bem como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos
taxistas, ainda que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo órgão competente, com base nos
princípios e diretrizes constantes na Constituição Federal e na legislação nacional.
Nesta senda, objetiva-se, através do presente Projeto de Lei, parametrizar as normas e
diretrizes para à prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos e outras plataformas tecnológicas no âmbito do Município de
Alfenas, de forma a garantir a segurança e confiabilidade nos serviços prestados pelos
motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes
digitais pertinentes, preservando e melhorando o acesso a opções de transporte locais, onde os
respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados.
AP
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Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 12 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado
remunerado privado individual de passageiros no
âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Alfenas, a atividade de
transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018, disciplinando o uso do sistema viário municipal para a exploração de atividade econômica
privada, consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de
intermediação realizada entre os motoristas prestadores de serviço de transporte e usuários.
S1º Para os fins do disposto na presente lei, considera-se transporte motorizado
remunerado individual de passageiro o serviço remunerado de transporte de passageiros para
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, executado por automóvel particular
com capacidade para até 7 (sete) pessoas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
82º Considera-se empresa de intermediação a empresa, organização ou grupo prestador
de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de
funcionalidades acessíveis por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e
operacionaliza o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos.
83º A presente lei não se aplica aos condutores de serviço público de táxi, devidamente
cadastrados no Município.
Art. 2º O serviço de transporte individual remunerado de passageiros deverá ser
prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a legislação
municipal aplicável, com a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro -
CTB) e suas posteriores modificações, Lei Federal nº 12.587/2012 e demais legislações
pertinentes à matéria.
Art. 3º A eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço são
diretrizes aplicáveis ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
PA
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Art. 4º A atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de
passageiros rege-se pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sem prejuízo da
regulamentação prevista nesta lei e nas demais normas regulamentadores.
Axt. 5º A regular exploração de atividade econômica consistente no transporte
remunerado privado individual de passageiros impõe a observância das normas definidas nesta
lei e demais normas regulamentadoras, tanto por parte dos motoristas parceiros quanto das
empresas de intermediação.
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO
Asxt. 6º As empresas de intermediação exploradoras da atividade econômica referida no
art. 4º desta lei deverão ser pessoas jurídicas organizadas para esta finalidade e devem efetuar
seu credenciamento perante a Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas.
&1º O credenciamento previsto no caput é pressuposto de regularidade da exploração
da atividade econômica e visa possibilitar o controle administrativo e a fiscalização da
observância da regulamentação federal e municipal.
82º O credenciamento das empresas de intermediação perante o Município de Alfenas
terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser requerida sua renovação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.
83º O credenciamento terá sua validade suspensa no caso de descumprimento das
exigências previstas na legislação, assegurado o devido processo legal, sem prejuízo das demais
penalidades estipuladas nesta lei.
Art. 7º Compete às empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado
remunerado privado individual de passageiros observar as seguintes diretrizes:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos
cadastrados;
N — intermediar a conexão entre os usuários e o condutores, mediante adoção de
plataformas tecnológicas;
HI — cadastrar os veículos e seus condutores parceiros para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, assim como as
demais exigências legais;
IV — disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço
prestado;
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V — disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de
cálculo do preço final do serviço que lhe permitam estimar o valor;
VI — possuir credenciamento e inscrição cadastral no Município de Alfenas;
VII — cadastrar e manter atualizado o endereço eletrônico através do qual serão
encaminhadas notificações;
VII - exigir, como requisito para o início e desenvolvimento de prestação do serviço de
transporte, que os motoristas parceiros apresentem documentos comprobatórios do
cumprimento dos requisitos legais para o exercício da atividade;
IX enviar a Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas, sempre que solicitado e por
meio digital, a relação detalhada de veículos, seus proprietários e dos condutores cadastrados
para prestar o serviço no Município de Alfenas;
X — adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e
veículos não credenciados no Município;
XI - suspender as atividades do condutor que não estiver com suas obrigações em dia,
por meio da suspensão de distribuição de chamadas até que seja regularizada a pendência;
XW — disponibilizar aos usuários, ininterruptamente, canal de comunicação para
esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação os serviços prestados;
XII — autorizar o cadastro de apenas um motorista prestador de serviço por veículo.
$1º A empresa de intermediação é responsável por conferir e certificar que os motoristas
parceiros preencham os requisitos legais para a prestação de serviço, sem prejuízo da atividade
fiscalizatória das autoridades competentes e do dever de cadastramento previsto no artigo 8º
desta lei.
82º O deferimento do cadastro de motorista parceiro e a liberação da plataforma digital
de intermediação para a realização dos transportes somente pode ocorrer após a certificação da
intermediadora de que o motorista parceiro preenche os requisitos legais.
83º Cabe à empresa de intermediação a fiscalização quanto ao cumprimento das normas
aplicáveis pelo motorista parceiro e, sendo constatado que o motorista passou a descumprir os
requisitos legais para a prestação do serviço, incumbe à intermediadora, de ofício ou a
requerimento do Município de Alfenas, suspender o serviço de intermediação em relação ao
respectivo motorista e o acesso à plataforma tecnológica por ele utilizada.
84º Havendo o descadastramento de motoristas parceiros ou veículos, as empresas
intermediadoras ficam obrigadas a informar a Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas no
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prazo até de 5 (cinco) dias, a fim de manter atualizada a relação de motoristas e veículos
cadastrados no Município.
85º Além do disposto no capui deste artigo, são requisitos mínimos a serem observados
pela intermediadora:
I- utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
HW — avaliação da qualidade de serviço efetuada tanto pelo usuário quanto pelo
motorista, por meio de plataforma tecnológica;
NI — disponibilização tecnológica ao usuário quanto à identificação do condutor por
meio de foto e nome completo, e do veículo por meio do modelo e números da placa;
IV — disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante;
V — emissão de recibo de recibo eletrônico para usuário contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) valor do quilômetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
e) especificação dos itens do preço total pago;
f) identificação do condutor; e
g) identificação do veículo.
86º A emissão do recibo eletrônico prevista no inciso V do 85º deste artigo não elide
outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
DOS REQUSITOS PARA CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS
Art. 8º Podem prestar os serviços de que trata esta lei os motoristas que deverão
credenciar-se perante as empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado
remunerado privado individual de passageiros e que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- Requisitos dos condutores:
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a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria correspondente ao
veículo a ser cadastrado ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada (EAR);
b) apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) emitido pelo
DETRAN, devendo o veículo estar emplacado na cidade de Alfenas, MG;
c) apresentar certidões negativas criminais e atestados de antecedentes criminais, os
quais devem ser renovados anualmente;
d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de
plataformas tecnológicas;
e) possuir inscrição como contribuinte individual da previdência social;
£) comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e
Seguro Obrigatório - DPVAT;
8) apresentar comprovante de residência;
h) apresentar declaração de que não se enquadra na vedação prevista no artigo 12 desta
lei;
i) portar-se com civilidade, apresentando-se com vestimenta adequada para a
realização do serviço;
H — Requisitos dos veículos:
a) possuir, no máximo, dez anos de utilização, contados da data de seu primeiro
emplacamento;
b) possuir capacidade máxima de 7 (sete) lugares;
c) possuir seguro que cubra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT.
81º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros fica condicionada à inexistência de
condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé
pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de
estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou
aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico
ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à
coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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82º As empresas de intermediação ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o
Município de Alfenas, por meio de plataforma virtual, os documentos digitalizados exigidos
para cadastramento de condutores e de veículos, para fins de fiscalização.
83º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e
de veículos para prestar o serviço acarreta às empresas autorizadas e aos condutores dos
veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei, sem
prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -
e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de Alfenas.
DO ALVARÁ
Art. 9º A autorização de tráfego para os serviços de transporte motorizado remunerado
privado individual de passageiros será emitida pela Gerência de Transporte e Trânsito de
Alfenas, na forma de alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo, devendo
tal autorização ser renovada anualmente.
Parágrafo único. O alvará comprova a qualidade de motorista individual de
passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar seus respectivos
serviços.
Art. 10. Para a renovação anual do alvará, o motorista deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - documento emitido pela intermediadora atestando que o mesmo encontra-se na
ativa;
Ho último CRLV do veículo;
HI — a CNH com a informação do exercício de atividade remunerada para comprovação
de validade da mesma.
DOS DEVERES DOS MOTORISTAS PARCEIROS
Art. 11. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos,
constituem, ainda, deveres e obrigações dos motoristas parceiros:
I-não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou
de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo;
Il - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação,
angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de se utilizar de locais de parada ou
estacionamento que configurem pontos para fins de captação de passageiros;
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HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra
espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo, sendo expressamente vedada a
chamada “abertura de maçaneta”, onde o motorista inicia a corrida diretamente dentro do carro,
sem o chamado por meio do aplicativo;
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os
mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando,
assim, o seu uso e vistoriando-os permanentemente;
V apresentar periodicamente, e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica,
comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;
VI - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
VII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
VII - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço;
IX - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente
que implique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário;
X - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente da
Municipalidade e as normas previstas nesta lei;
XI - atender às obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;
XI - não ingerir bebida alcoólica ou qualquer tipo de substância química quando da
prestação do serviço;
XII - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes
administrativos;
XIV — trajar-se sempre de forma adequada;
XV — portar o alvará.
Art. 12. É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar
o serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros:
I— àqueles que prestem o serviço de transporte escolar coletivo previsto na legislação
vigente;
IH - por pessoa diferente daquela cadastrada como motorista.
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Parágrafo único. Não é permitido o credenciamento de mais de um motorista parceiro
para o mesmo veículo.
DAS OBRIGAÇÕES DAS INTERMEDIADORAS
Art. 13. Constituem-se obrigações das intermediadoras:
I- prestar informações relativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder
Público;
H - manter atualizados os dados cadastrais;
II - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua
divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação;
IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Alfenas por
prestador não credenciado junto à Municipalidade;
VI - emitir ao passageiro documento fiscal ou equivalente a fim de comprovar a
prestação do serviço;
VII — conferir aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado
para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado às intermediadoras exigir que os
motoristas prestadores de serviços utilizem adesivos ou outro meio de identificação das
empresas intermediadoras em seus veículos ou vestimenta, tendo em vista que a identificação
pelo passageiro será realizada mediante os dados informados tanto do veículo quanto do
condutor, quando formalizada a solicitação da chamada pelo aplicativo.
DA COMPETÊNCIA DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE
ALFENAS
Axt. 14. A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas efetuará o acompanhamento, o
desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas nesta lei,
competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I- manter atualizados os parâmetros normativos exigidos para a prestação do serviço
e para o credenciamento de veículos e seus condutores;
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N - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos
órgãos competentes; e
HI — acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Axt. 15. As ações ou omissões ocorridas no curso da prestação do serviço, bem como a
prestação do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros
em desacordo com a legislação vigente, acarretam a aplicação, isolada ou cumulativamente, das
penalidades previstas nesta lei e demais normas vigentes.
Art. 16. O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros será exercido pela Gerência de
Transporte e Trânsito de Alfenas, que terá competência para apurar infrações e
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas
nesta lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal e do auxílio
operacional de outras órgãos e setores municipais.
81º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada à empresa de intermediação de transporte motorizado remunerado
privado individual de passageiros ou ao motorista cadastrado responsável pela infração, com
as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação, oportunizando o exercício
da defesa administrativa.
82º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à empresa de
intermediação e/ou ao motorista parceiro, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário
Municipal de Defesa Social.
83º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
84º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
85º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou, se apresentada, tenha ela sido
julgada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante
notificação ao penalizado.
86º Da aplicação da penalidade caberá recurso escrito para decisão final do Secretário
Municipal de Defesa Social, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de
imposição de penalidade.
87º Salvo no caso da aplicação da penalidade de cassação do credenciamento, os
recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual
remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelas intermediadoras sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
-multa;
HI suspensão do credenciamento para prestação do serviço de intermediação ou de
transporte de passageiros por até noventa dias;
IV - exclusão do motorista;
V - cassação do credenciamento para a prestação do serviço de intermediação ou de
transporte.
VI — retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
VI — recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
VII — outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos
direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.
Art. 18. O exercício da atividade de transporte motorizado remunerado privado
individual de passageiros sem o regular cadastramento do motorista parceiro e credenciamento
da empresa de intermediação será considerado transporte clandestino e implicará,
cumulativamente, a apreensão dos veículos utilizados no transporte e a aplicação de multa.
Art. 19. As empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado
remunerado privado individual de passageiros estão sujeitas à sanção administrativa de multa
correspondente a 10 (dez) UFPA no caso do descumprimento da obrigação de deixar de remeter
ao Município de Alfenas, na forma e prazo devido, informações ou dados exigidos pela
legislação.
Art. 20. Incumbe à empresa de intermediação, após ser cientificada da imputação das
penalidades administrativas de suspensão ou cassação do cadastro do motorista parceiro,
suspender o acesso do referido motorista ao aplicativo de intermediação, sob pena de multa de
20 (vinte) UFPA.
Art. 21. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última autuação, as
sanções previstas nesta lei poderão serão aplicadas em dobro.
Pácina 17 do 13
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Art. 22. A multa não paga será inscrita na dívida ativa do Município, ensejando a
cobrança através de execução fiscal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os serviços de transporte motorizado remunerado privado individual de
passageiros e de intermediação do serviço sujeitar-se-ão à efetiva cobrança dos tributos
municipais, nos termos da legislação aplicável.
$1º As empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado remunerado
privado individual de passageiros ficam obrigadas a entregar à Autoridade Fazendária as
informações sobre os valores recebidos pela intermediação de operações que envolvam a
prestação do serviço realizado na circunscrição do Município de Alfenas, assim como os valores
recebidos pelos motoristas parceiros em decorrência da prestação do respectivo serviço no
âmbito do Município.
82º Considera-se realizadas na circunscrição do Município as operações de transporte
motorizado remunerado privado individual de passageiros que iniciem no Município de
Alfenas, independentemente do destino final.
Art. 24. A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas, mediante análise de
conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, poderá definir
pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos,
universidades, escolas, centros comerciais, hospitais, entre outros.
Art. 25. As empresas de intermediação poderão disponibilizar ao Município, sem ônus
para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas operações
pelos órgãos competentes.
Art. 26. As empresas de intermediação e os motoristas parceiros deverão adequar-se as
exigências desta lei no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de serem considerados
transporte clandestino de passageiros, com a imputação das sanções previstas no artigo 17 desta
lei.
Art. 27. Para todos os efeitos desta lei, consideram-se notificados a empresa de
Páoina 13 de 13