materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe da alteração das Leis Municipais 4.331/2011
e 4.709/2017 e revoga a Lei Municipal n- 4.636/2015.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1° Em função da perda inflacionária, ficam recompostos os valores
das diárias de viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, incluindo, as
adequações necessárias à contemporaneidade, nos termos desta Lei.
Art. 2- Fica alterado o Anexo Único da Lei 4.331, de 11 de outubro de
2011, conforme previsão em seu artigo 3-, passando a viger nos termos do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 3® Fica alterado o artigo 4®, caput, § 1® e § 4®, da Lei Municipal n®
4.709, de 04 de janeiro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4- Os Vereadores poderão realizar no máximo até 7 (sete) cursos ao
ano, com o custeio pela Câmara Municipal, sendo devidamente justificada a
necessidade em virtude de aprendizado relativo às demandas do Legislativo, as quais
devem estar vinculadas ao seguimento de cada parlamentar.
§ I® Os Servidores do Legislativo também poderão realizar cursos que
justifiquem a necessidade em virtude de suas atribuições, até o limite de 4 (quatro) de
cada ano, através de custeio pela Câmara. (...)
§ 4- Os Vereadores e Servidores deverão seguir rigorosamente a
programação dos cursos de capacitação, sendo obtido no mínimo 75% (setenta e
cinco) por cento de presença da carga horária total, sob pena de devolução do valor
da diária e da inscrição do curso."
Art. 4® Permanecem ratificados os demais dispositivos das Leis
Municipais n® 4.331/2011 e 4.709/2017, revogando a Lei Municipal n® 4.636/2015.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XX
S DE MORAIS
sidente
Vice-Presideri
lARCIO FERNANDO COSTA
1® Secretário
PAULO AGENOR MADEIRA
2® Secret^lo^v
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85-Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG