materia nº 3/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro —- CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituramalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 02, de 12 de janeiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 5.128, de 22 de
fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito do Poder Executivo do Município
de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 5.128, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar os valores das diárias constantes do Anexo
Único da referida norma à realidade atual relativa aos custos de estadia e alimentação durante
as viagens, haja vista que, à exceção dos cargos de motorista, as diárias concedidas aos demais
agentes públicos do Poder Executivo não são reajustadas há mais de 7 (sete) anos.
Solicitamos, desde já, ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente
proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, a fim de que a mesma
possa ser apresentada já na Reunião Ordinária a ocorrer na próxima segunda-feira, 23/01/2023
seguindo sua regular tramitação.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor, k
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Es; ALFENAS 188
PROJETO DE LEI Nº , de 12 de janeiro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de
2014, modificada pela Lei Municipal nº 5.128, de 22
de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do
Município de Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014
modificada pela Lei Municipal nº 5.128, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências, o
qual passará a viger na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.546, de 2014, e
suas posteriores alterações, não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na dat,
17 Nasce
FÁBIOMARQUES FLORÊNCI
Prefei nicipal
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Prefeito e Vice-Prefeito
Valor Hora
Secretário, Controlador, Chefe de Gabinete, Ed E eme
pen come otismm | eo
Superintendente, Fiscal, Auditor,
Cocada cm pedais : E aii = E
equi 301 a 500km R$ o R$ 16,67
Acima de 500km R$ 25,00
[Bica | Volei |
Coma da eos, Dist, Assess Tó
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