materia nº 4/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 03, de 26 de janeiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015 que
instituiu Zonas Especiais de Interesse Social,
acrescentando o Item 23 ao Anexo I.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar para a especial apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, o presente Projeto de Lei, com o objetivo de incluir nova área para integrar a Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS II, acrescentando o ITEM 23 ao Anexo I da citada lei, de forma
a regulamentar a expansão urbana desta municipalidade na região mencionada e assim
contribuir com o desenvolvimento de nosso Município, com especial atenção dada pela
implantação da rodovia perimetral.
A Zona Especial de Interesse Social é porção do território destinada, prioritariamente,
à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à construção de habitações de interesse
social, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e
culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local.
As áreas definidas como ZEIS II correspondem a regiões edificadas, regularizadas ou
não, em que o Poder Público tenha implantado conjuntos habitacionais de interesse social, assim
como regiões destinadas à implantação de novos empreendimentos de caráter residencial, como
é o caso da região estabelecida no Item 16 que ora propomos a inclusão na Lei original.
A instituição da ZEIS II, quando da aprovação da Lei original, permitiu a inclusão social
de parcela da população à sociedade, eis que houve introdução de infraestrutura e
melhoramentos urbanos onde até então não havia, com mais flexibilidade e agilidade,
melhorando a qualidade de vida da população e buscando garantir o direito constitucional de
propriedade à maior parcela possível da população.
Assim, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores e Vereadoras, no sentido
de aprovarem a proposição ora apresentada, de forma a contribuírem com o desenvolvimento
de nossa cidade.
Para melhor visualização e identificação da área a ser incluída na ZEIS II, anexamos a
esta mensagem, uma foto aérea em que demonstra delimitação da área objeto desta lei.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres P.
apreço.
rotestos de elevada consideração e
Cordialmente,
FÁBIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 26 de janeiro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de
2015 que instituiu Zonas Especiais de Interesse
Social, acrescentando o Item 23 ao Anexo I.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o Anexo 1 - Delimitação das ZEIS II e III, da Lei Municipal nº 4.595,
de 11 de março de 2015, em seu item 1 - ZEIS II, incluindo o item 23, conforme croqui do Anexo
Único, passando a viger com a seguinte redação:
“I-ZEISII
ITEM 23 — VISTA GRANDE / PERIMETRAL
Inicia-se na Estrada Municipal da Prefeitura Municipal de Alfenas até o encontro com a
Avenida Olavo Bilac, daí segue confrontando com lotes que possuem testada para Rua Joaquim
Francisco Oliveira, seguindo confrontando com lotes que possuem testada para Rua José Resck,
seguindo até a Rua Thiago Barbosa Paes, deste segue até a Rua Guimarães Rosa seguindo até a
Rua Jorge Amado, deste segue até a Rua Érico Verissimo, seguindo até a Rua Monteiro Lobato,
deste segue confrontando com Propriedades Particulares seguindo até a Estrada Fazenda São
Pedro, deste segue até a Rodovia Perimetral Oeste seguindo até a Estrada vicinal da Harmonia,
deste segue confrontando com Propriedade Particular até Estrada Municipal voltando ao ponto
inicial,” (N.R.)
Art. 2º Ficam ratificados os dispositivos da Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de
2015, bem como de suas demais alterações.
data aofluá ph blicação,
Art. 3º Esta lei entra em vigor
em contrário.
vogando-se as disposições
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ANEXO ÚNICO
CROQUI DEMONSTRATIVO DA ÁREA INCLUÍDA
Na
DP PRESSA
meti saia