materia nº 5/2023

o pimento da 
FÁB 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 
MENSAGEM Nº 04, de 26 de janeiro de 2023. 
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 
Municipal n° 4.545, de 1° de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n° 4.717, de 30 de 
março de 2017, que instituiu o Programa de Apoio à 
Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.545, de 1Q de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal nº 4.717, de 30 de março de 2017, que instituiu o Programa de 
Apoio à Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural. 
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do inciso XIV do art. 4Q da Lei 
Municipal n° 4.545, de 2014, já modificada pela Lei Municipal nº 4.717, de 2017, que autoriza o 
Poder Executivo a promover a manutenção e implementação de melhorias nas estradas vicinais 
e de acesso às propriedades na zona rural do Município, nelas incluída a construção e 
manutenção de bolsões d'água às margens das estradas vicinais, a fim de garantir a melhor 
conservação possível destas estradas, como instrumento da política pública de fixação da 
população rural no campo e desenvolvimento econômico agropecuário. 
Busca-se suprimir da redação do mencionado dispositivo a expressão "com a anuência 
dos proprietários", haja vista que a intervenção e implementação de melhorias nas estradas 
vicinais como instrumento de política pública de apoio à agricultura e ao empreendedorismo 
familiar rural independe da anuência dos proprietários de imóveis particulares que margeiam 
tais estradas, em razão do interesse público que envolve a medida, o qual se sobrepõe a 
eventuais interesses individuais particulares que possam conflitar com tais intervenções. 
Diante do exposto, na certeza do 
Projeto de Lei, renovamos a Vossa E 
consideração e apreço. 
Cordialmente, 
oposta e a pronta aprovação do 
elência e aos seus ilu es Pares protestos de elevada 
Pref • to unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
PÁvina 1 de, 
FÁBIO S FLORÊNCIO 
Pre 
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.545, de 2014, e 
suas posteriores alterações, não modificadas por 
Art. 3° Esta lei entra em vigor • data de s icação. 
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PROJETO DE LEI Nº , de 26 de janeiro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 4.545, de 1° de julho de 
2014, modificada pela Lei Municipal n° 4.717, de 30 
de março de 2017, que instituiu o Programa de 
Apoio à Agricultura e ao Empreendedorismo 
Familiar Rural. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso XIV do art. 4° da Lei Municipal n° 4.545, de 1° de julho de 
2014, já modificada pela Lei Municipal n° 4.717, de 30 de março de 2017, que instituiu o 
Programa de Apoio à Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural, o qual passará a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 42
XIV — manutenção e implementação de melhorias nas estradas vicinais e de acesso às 
propriedades na zona rural do Município, nelas incluída a construção e manutenção de bolsões 
d'água às margens das estradas vicinais, a fim de garantir a melhor conservação possível destas 
estradas, como instrumento da política pública de fixação da população rural no campo e 
desenvolvimento econômico agropecuário. (NR)" 
Pávina 7 rip 7