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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 57/2025
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal, que
informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes à Lei
Municipal 4.131/2009, que dispõe sobre medidas a serem tomadas no âmbito da
Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral:
1.Quais mecanismos de denúncia de assédio moral estão atualmente
disponíveis aos servidores da Administração Pública Municipal?
2. Existe comissão constituída especificamente para apuração das
denúncias, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.131/2009? Se sim, quais seus
integrantes?
3. Quais medidas preventivas e educativas foram implementadas pela
Administração Pública para a conscientização sobre o tema de assédio moral?
4.Existem registros de denúncias formalizadas com base na referida
legislação nos últimos três anos? Se sim, quantas e quais as providências
adotadas?
5. A Administração Pública Municipal realiza campanhas periódicas de
combate ao assédio moral? Se sim, quais foram realizadas nos últimos três anos?
6. Como é garantida a proteção ao denunciante contra possíveis
retaliações, conforme disposto na legislação?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento se faz necessário, considerando a importância da
proteção dos servidores públicos municipais contra práticas de assédio moral no
ambiente de trabalho, bem como a necessidade de garantir o cumprimento da
legislação específica.
Durante conversas com servidores recebi relatos de pessoas que afirmam
que encontram dificuldade de realizar reclamações quanto a este tipo de prática,
principalmente relacionado a perseguições, razão pela qual as informações acima
serão de grande importância para dar transparência às ações administrativas,
além de garantir que a legislação municipal esteja sendo efetivamente cumprida,
assegurando um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e produtivo para
todos os servidores.
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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