materia nº 6/2023

Cordialmente, 
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BIO MAIQL/ES FLORÊ 
icipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n" 18.243.220/0001-01 
Praça Dl. Fausto Monteiro, riQ 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 
MENSAGEM N° 05, de 23 de fevereiro de 2023. 
Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei 
Municipal n° 4.550, de 09 de setembro de 2014, que 
instituiu o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ternos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n94.545, de de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n" 4.550, de 09 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências. 
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo 30a fim de atualizar a 
composição do referido Conselho para que a nova composição esteja mais próxima da realidade 
das demandas e trabalhos em prol da proteção) e defesa animal. 
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do 
Projeto de 1..ei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada 
consideração) e apreço. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nM8.243.220/0001-01
Praça Dr. i-austo Monteiro, n" 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone; (0xx35) 3698-1300
MENSAGEM N" 05, de 23 de fevereiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei
Municipal n" 4,550, de 09 de setembro de 2014, que
instituiu o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfaçcão de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n^' 4.545, de 1^' de julho de 2014,
modificada pela Lei .Municipal n" 4.550, dc 09 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho
Municipal de Proteção e iíetesa dos Animais c dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo T' a fim de atualizar a
composição do relendo Conselho para que a nova composição esteja mais próxima da realidade
das demandas e trabalhos ern prol da proteção e defesa animai.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
i lojeto de Lei, renovamos a Vossa Ivxcelência e aos seuMlustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
Fi\BIO MARQUES FLORE
icipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS l)c MORAIS
Presidente da Câmara Muincipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nu 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nu 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI N° , de 23 de fevereiro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n94.550, de 09 de setembro 
de 2014, que instituiu o Conselho Municipal •de 
Proteção e Defesa dos Animais e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. I" Fica alterado o artigo 3" da Lei Municipal n. 4.550, de 9 de setembro de 2014 
passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3' O COMPD,1 ;era constituído por 12 (doze) membros e seus resim( uivos suplentes, com 
mandato de dois anos, permitida a rmondução uma Unica vez, a saber: 
- 1 (uni) representant, . indicado pelo Chefe do Poder Executivo do município de Alfenas, e seu 
respectivo suplente; 
11 - 1 (um) representante o órgão municipal de controle de zoonoses, e seu respectivo suplente; 
III - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e seu respectivo 
suplente; 
IV - 1 (um) representante (Ia Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda Civil 
Municipal e respectivo suplente; 
V - 1 (uni) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seu respectivo 
suplente, 
VI - 1 (um) Representaná' da Secretaria Municipal de Scu)de e seu respectivo suplente; 
VII - 1 (cem) representante da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/Alfenas e seu 
respectivo suplente; 
VIII - 1 (uni) representante indicado pela Universidade Federal de Alfenas Unifal, que atue na 
área de ciências biologicas ou meio ambiente, bela como respectivo suplente; 
IX - 1 (um) indicado pe1G Universidade Edson Antônio Velano - Unifenas, com atuação no curso 
de medicina veterinária, e seu respectivo suplente; 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a artir de sua publicaçã 
‘ÁBIO MA 
re Municipal 
CIO 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n° 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nu 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 
X - 1 (uni) representante da Organização da Sociedade Civil (OSC's) devidamente regulamentada 
e que constem em seus estatutos a defesa dos animais, e seu respectivo suplente; e 
XI --- 2 (dois) representai:ICS indicados pela proteção animal independente da cidade de Alfenas, e 
seus respectivos suplentes."' 
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.550, de 9.de 
setembro de 2014. 
Art. 3Q Fica revogadas as Leis Municipais n° 4.768, de 28 de novembro de 2017 e a 4.791, 
de 10 de maio de 2018.