materia nº 7/2023

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mggov.br
MENSAGEM Nº 06, de 23 de fevereiro de 2023. 
Proceda ei Leitura na 
reuno ordinária do dia 
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PRESIDENTE 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o valor 
mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da 
dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio 
de Execução Fiscal e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções 
fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras 
providências. 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, dispondo sobre o valor mínimo para cobrança da 
dívida ativa, por meio de execução fiscal, além de outras providências que específica. 
Considerando o elevado custo administrativo e judicial para o ajuizamento da ação de 
execução fiscal levantado pelo TCE-MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) em convenio com 
o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), conforme orientação do Projeto Execução Fiscal 
Eficiente, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 373/2014 em parceria com Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e diversas Prefeituras 
(conforme cartilha disponível no site: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acues-e￾programas/execucao-fiscal-eficiente.htm# ) 
Considerando que a eficiência administrativa impõe acelerar o procedimento 
: administrativo de cobrança dos créditos municipais, evitar erros de inscrição e nulidades e 
M facilitar a arrecadação. 
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Como citado conta na Cartilha estudo dos processos de execução em andamento, 
'Ç r verificando-se, que o grande contingente dos processos estão paralisados, por diversos motivos; 
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M ausência de localização do executado, ausência de citação válida dos executados, processos em 
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? que houve parcelamento do débito, mas o executado deixou de pagar o parcelamento e até 
ó c mesmo ausência de recolhimento de despesas processuais, para a regular tramitação dos 
I) -' . N processos, como penhora e avaliação do bem. 
Que uma imensa quantidade de processos em que os custos de cobrança, por vezes, 
ultrapassam a soma cobrada, fato este, que caracteriza a cobrança como sendo antieconômica 
como no levantamento citado. 
Sendo assim, como também ratificado pelos Tribunais é dever da Administração 
Pública encontrar soluções, alternativas, que possam agilizar o recebimento de sua dívida ativa, 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
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bem como promover uma integração com a população local, incentivando o pagamento de seus 
tributos e demonstrando a importância da manutenção dos tributos em dia, num programa de 
educação fiscal, inclusive. 
Acrescente-se a tudo isso, o esforço de cooperação entre o Executivo local e o Poder 
Judiciário, visando soluções práticas para acabar com processos ineficazes e que somente trazem 
custos financeiros e desperdício de tempo e pessoal de ambos os poderes. 
Que de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II, do parágrafo 3º, 
do artigo 14 da LC 101/2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, 
por observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e 
economicidade. 
Por último, mas não menos importante, os impostos devidos pela parcela menos 
abastada da população, via de regra, se localizam aquém do limite aqui proposto, assumindo a 
presente lei uma característica social de não fustigar aqueles que já têm pouco para sua 
mantença. 
Sob este prisma, em conformidade com os dispositivos contidos na Lei Orgânica deste 
Município e demais leis que regem a matéria, submeto respeitosamente à apreciação e 
deliberação de Vossas Excelências, o referido Projeto de Lei. 
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do 
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada 
consideração e apreço. 
Cordialmente, 
ABIO MA , Q S FLORENCIO 
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A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
Páoina 2 de ~ 
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PROJETO DE LEI Nº , de 23 de fevereiro de 2023. 
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de 
execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública 
Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Esta Lei desobriga a Fazenda Pública Municipal de propor execuções fiscais 
quando o valor atualizado do crédito for inferior a 3 (três) salários mínimos, observados os 
critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. 
§1º Na cobrança destes créditos, deverão ser utilizados meios alternativos como protesto 
extrajudicial e convênio com empresas mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, para 
inscrição dos inadimplentes. 
§2º Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime 
contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica e demais casos em que o 
Município entender, motivadamente, o ajuizamento necessário. 
§3º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da soma atualização do 
respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até 
a data da apuração, de responsabilidade de um mesmo contribuinte. 
Art. 2º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a desistir das execuções fiscais, sem 
a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor atualizado seja de até 3 (três) salários mínimos e 
das execuções fiscais, de qualquer valor, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de 
causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução, ou meios economicamente viáveis 
de busca de bens passíveis de penhora tenham se esgotado ou o executado não tenha sido 
encontrado, ou ainda nos casos em que a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei 
Federal n`--' 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; 
Parágrafo único. Excluem-se das disposi : - : • ca•ut os débitos objeto de decisões 
judiciais já transitadas em julgado. 
Art. 3Q Esta lei entra em visor na data • . u. . • • licação, revogadas as disposições em 
contrário. 
FABI • r • S FLORÊNCIO 
Pre 'eit Municipal 
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