materia nº 8/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua
infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço
público dentro do que estabelece as normas técnicas
aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada
dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de
Alfenas/MG e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus
postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em
particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às
instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público
por outros usuários, notadamente os pedestres e motoristas.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso
notificando as empresas Ocupantes de sua infraestrutura para correção de
irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das
Ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
§ 3º Também se considera ocupação indevida do espaço aéreo público a não
retirada de cabos inservíveis, a falta de identificação por plaquetas na fiação de
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2023
2022000300440697
Projeto de Lei
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 03/03/2023 09:11:57, Documento Nº 2176 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2023
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2176&
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telecomunicações junto a cada poste e a existência de feixe de fios depositados em
postes.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas a medidas cabíveis
perante à empresa Ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios
inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o
Município de Alfenas/MG deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da
necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada
pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade que não seja de sua responsabilidade
direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 7 (sete) dias corridos, a empresa que utiliza os
postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que utilizam dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou
equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5° A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste
de concreto ou madeira, que encontra-se em estado precário, tortos, inclinados, em
desuso ou posicionados de forma incorreta.
§ 1° Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a Distribuidora de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus
equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 5º desta Lei, deverá ocorrer em até
48 (quarenta e oito) horas da data de substituição do poste.
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§ 3° Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6° Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas
junto às empresas Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador das
Ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará ao
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de
penalidade:
I - à empresa Distribuidora de energia, multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal
Padrão Alfenas - UFPA, por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade
direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar se não for de sua
responsabilidade direta, podendo ser aplicada em dobro na insistência de não fazer no
prazo; e
II - às demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus
cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 100
(cem) Unidade Fiscal Padrão Alfenas UFPA, se, depois de notificada pela Distribuidora, não realizar a manutenção de seus fios e dentro do prazo estabelecido, podendo aplicar em dobro em casos de
reincidências.
§ 1° Os valores das multas com base nesta Lei Municipal poderão ser aplicados
em dobro, triplo ou quadruplo, até que cesse a irregularidade.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as pessoas
jurídicas, terceirizadas, empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços
públicos e privados que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Alfenas, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8° O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo 6 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão
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a aplicação de penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 03 de março de 2023.
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 3 de março de 2023
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